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D.O. nº28720 de 11/04/2024
PORT 285-24 AVAL DESEMP GERALDO
D.O. nº28721 de 12/04/2024

PORT 286-24 DELEGAÇÕES DA CHEFE DE GABINETE ANE CRISTINA

D.O. nº28721 de 12/04/2024
PORT 287-24 DIR SUBST ELIANE DIGIGOV KIVIA

PORTARIA Nº 286/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o art. 71, inciso VIII, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competências da Secretaria de Estado de Educação à Chefe de Gabinete, ANE CRISTINA DOS SANTOS BARROS, designada pela PORTARIA Nº 283/2024/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.720, de 11 de abril de 2024, página 70, para praticar atos administrativos no âmbito desta Secretaria de Estado.

Art. 2º Constituem atribuições da Chefe de Gabinete, além das legalmente atribuídas:

I - prestar atendimento e promover o tratamento aos pleitos de servidores, pessoas, autoridades e entidades, em demandas vinculadas ao Gabinete do Secretário;

II - avaliar, coordenar, monitorar e supervisionar o desenvolvimento das atividades e projetos das unidades administrativas do nível de Apoio Estratégico Especializado diretamente vinculados ao Secretário de Estado;

III - analisar e autorizar os Planos de Providências oriundos da Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2024.

Cuiabá-MT, 11 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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