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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4931/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  STL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 19.166.709/0001-90, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO FRANCISCO, inscrito no SIMCAR MT15575/2019 e CAR Federal nº MT-5106828-AD8C8710B6614A6B80E83802C8DF7D41. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Porto Esperidião/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. SIGNATÁRIOS: STL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.