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D.O. nº28721 de 12/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4016/2024
D.O. nº28721 de 12/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4497/2024

D.O. nº28721 de 12/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4931/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4497/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Walmor José Bianchi, CPF nº 295.482.259-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Esperança I, II e III, inscrito no SIMCAR MT110659/2017 e CAR Federal MT-5105150-7D99E94CBEE948CD99F60CAE50033E51. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2021. SIGNATÁRIOS: Walmor José Bianchi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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