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D.O. nº28721 de 12/04/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 001/2022
D.O. nº28721 de 12/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4016/2024

D.O. nº28721 de 12/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4497/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4016/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Darcy Boromelo, CPF sob o nº 464.334.229-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO SANTA HELENA, inscrito no SIMCAR MT1559/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-AFCE27B2475447118A15230AF1D3DE46. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. SIGNATÁRIOS: Darcy Boromelo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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