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D.O. nº28722 de 15/04/2024
PE.110.2023-POLITEC-PRO-2023-00392
D.O. nº28722 de 15/04/2024

11.2024 - INEX CURSO EDPE PMI

D.O. nº28723 de 16/04/2024
12.2024 - SESP-PRO-2024.10435

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2024/12790 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa PROJECT MANAGEMENT INSTITUTE - RIO DE JANEIRO, BRASIL CHAPTER, inscrita no CNPJ nº 04.951.538/0001-32, para aquisição de 15 vagas do 19º Congresso Brasileiro de Gestão, Projetos e Liderança, que será realizado nos dias 29 e 30 de abril de 2024, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, pela empresa Project Management Institute (PMI-RIO), visando a capacitação dos gerentes de Projetos da SESP, no valor global de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, “f” da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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