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D.O. nº28722 de 15/04/2024
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PORTARIA Nº 769/2024/SDPG Concede usufruto de licença premio a Servidor Público

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PORTARIA Nº 770/2024/SDPG Designa defensora para atuar em auxílio perante a 4ª Criminal de Sinop

PORTARIA Nº 769/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 7082/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público RENAN ALENCAR LEÃO, o usufruto de Licença Prêmio, no período de 30/04/2024 a 29/05/2024, referente ao quinquênio 2015/2020.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 12 de abril de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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