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ATO ADMINISTRATIVO Nº 706/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2023/38059, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de DALVA RODRIGUES DE SOUZA, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviço de Saúde do SUS, Matricula Funcional nº 98774/001, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste - MT, pelo período de 02 de maio de 2023 a 01 de maio de 2025, nos termos do artigo 119, III da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011 e Decreto nº 691/2020 com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de abril de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão