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D.O. nº28722 de 15/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 696/2024/SEPLAG
D.O. nº28722 de 15/04/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2024/SEPLAG

D.O. nº28722 de 15/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 702/2024/SEPLAG

   ATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº DETRAN-PRO-2024/03715, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar pela 2ª vez o Ato Administrativo nº 361/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/03/2022, que foi retificado pelo Ato ADMINISTRATIVO/SEPLAG/00800/2024 publicado no Diário Oficial do Estado de 01/04/20240, que trata da cessão por requisição eleitoral de ALESSANDRA DA GUIA ALCANTARA ORTEGA, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 60524/004, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 51ª Zona Eleitoral - Cuiabá - MT, pelo período de 21 de fevereiro de 2024 a 19 de fevereiro 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de abril de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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