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D.O. nº28722 de 15/04/2024
Ato - 558 - AJ - SELMA ROSANA DE SOUZA SILVA - Redução Jornada - judicial - PGE-PRO-2024.03159
D.O. nº28722 de 15/04/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 695/2024/SEPLAG

D.O. nº28722 de 15/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 704/2024/SEPLAG

    ATO ADMINISTRATIVO Nº 695/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº CASACIVIL-PRO-2024/03040, resolve, prorrogar o Ato Administrativo nº 813/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 29/05/2023, que trata da cessão de  CAROLINE DA SILVA BRITO, Técnico Administrativo, matrícula funcional nº 253547/001, lotada na Agência    Estadual    de    Regulação    dos    Serviços    Públicos    Delegados    -  AGER, para exercer suas funções no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF , em Cáceres, pelo período de 18 de junho de 2024 a 17 de junho de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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