Aguarde por favor...
D.O. nº28721 de 12/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 869- MARIA FATIMA DAS CHAGAS - SESP-PRO-2023-53726
D.O. nº28722 de 15/04/2024

Ato - 558 - AJ - SELMA ROSANA DE SOUZA SILVA - Redução Jornada - judicial - PGE-PRO-2024.03159

D.O. nº28722 de 15/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 695/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 858/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o OFÍCIO Nº 06655/2024/NEJ/PGE de 04/04/2024, e o disposto no Processo PGE-PRO-2024/05121, comunicando a decisão judicial proferida nos processos n° ° 1018278-46.2023.8.11.0001 em tramite na Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que em Acordão, concedeu redução de jornada de trabalho a servidora:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora DAYANA CHAVES DE ALMEIDA, matricula 125630, ANALISTA ADMINISTRATIVO, lotada na Gerência de Enquadramento e Progressões da SEPLAG, a redução em 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal de trabalho, sem redução de subsídios e sem compensação de horários, enquanto comprovada a necessidade de cuidado permanente a filha, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo referenciado.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital