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D.O. nº28723 de 16/04/2024
12.2024 - SESP-PRO-2024.10435
D.O. nº28723 de 16/04/2024

13.2024 - SESP-PRO-2024.06286 pequeno valor - curso

D.O. nº28723 de 16/04/2024
PRORROGAÇÃO PE 012-2024

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 013/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2023  e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2024/06286 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa FITNESS MAIS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, GERENCIAL E HUMANO LTDA -, inscrita no CNPJ nº 68.931.781/0001-71, especializada  em  capacitação  na  área de  Educação  Física,  visando o treinamento de  20 (vinte)  educadores  físicos  da  Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso/SESP/MT, no valor global de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, “f” da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

Cuiabá-MT, 15 de abril de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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