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D.O. nº28723 de 16/04/2024
CGE-PRO-2021-00560 - PORTARIA N 099.2024 -
D.O. nº28723 de 16/04/2024

PORTARIA N° 095.2024 RECOMPOSIÇÃO da comissão PAD002.2022 protocolo SESP-PRO-2022.38234

D.O. nº28725 de 18/04/2024
Portaria n.º 08.2024_Conselho Disciplinar Penitenciaria de Agua Boa

PORTARIA Nº 095/2024/GAB/SESP

Recompõe os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo    Disciplinar n° 002/2022 para

continuidade dos trabalhos.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o teor do Processo SESP-PRO-2022/38234 e apensos;

Considerando a Portaria nº 201/2022/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E de 27/09/2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022, alterada pela Portaria nº 308/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicada em 15/12/2023;

Considerando as justificativas apresentadas para a recomposição da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 721;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 002/2022, designando sob a presidência da primeira, as servidoras Lucineia Aparecida Munhol de Oliveira Zanutto, Andréia Paula de Amorim e Simone Kincheski Von Kirchenheim, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de abril de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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