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D.O. nº28723 de 16/04/2024
Extrato - SELECON
D.O. nº28723 de 16/04/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2705/2022

D.O. nº28723 de 16/04/2024
Extrato Portaria GASUB - Abril 08

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2705/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Genesio Batista Ferreira, CPF nº 278.226.569-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BATISTA, inscrito no SIMCAR MT154411/2018 e CAR Federal nº MT-5107040-F1A63DFDF9BF4C82A977DDBF3371E150. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 137,1961 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. SIGNATÁRIOS: Genesio Batista Ferreira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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