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D.O. nº28723 de 16/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2705/2022
D.O. nº28723 de 16/04/2024

Extrato Portaria GASUB - Abril 08

D.O. nº28723 de 16/04/2024
extrato 15-04-24

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna públicas as Portarias de Outorga abaixo relacionadas; o inteiro teor das portarias encontram-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Atos de Outorga/2024.

Portaria nº 399 de 12 de abril de 2024, Outorga a RUMO S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.387.241/0001-60, referente ao Processo nº 672/2024, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O ponto de captação faz parte do Projeto Executivo Expansão Malha Norte - Ferrovia e está localizado na Fazenda Santa Jovita, município de Rondonópolis/MT, com validade até 10 de abril de 2029.

Portaria nº 400 de 12 de abril de 2024, Altera a outorga a JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n° 408.791.949-87, concedida pela Portaria nº 098 de 11/02/2022, publicada no DOE do dia 16/02/2022, referente ao Processo 2455/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de dessedentação animal e outros usos. O ponto de captação está localizado na Fazenda Nossa Senhora Aparecida II, zona rural do município de Tapurah/MT, com validade até 10 de fevereiro de 2027.

Portaria nº 401 de 12 de abril de 2024, Outorga a 3SB PRODUTOS AGRICOLAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 22.177.696/0005-92, referente ao Processo nº 1050/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado na Fazenda Santa Maria do Fontoura II, zona rural do município de Canabrava do Norte/MT, com validade até 11 de abril de 2029.

Portaria nº 402 de 12 de abril de 2024, Renova e altera a outorga a AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 77.294.254/0069-82, concedida pela Portaria nº 198 de 28/02/2019, publicada no DOE do dia 01/03/2019, referente ao Processo 3054/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado na zona rural do município de Matupá/MT, com validade até 11 de abril de 2029.

Portaria nº 403 de 12 de abril de 2024, Outorga a ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 039.149.411-20, referente ao Processo nº 2039/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. Os pontos de captação estão localizados no município de Várzea Grande/MT, com validade até 10 de abril de 2029.

Portaria nº 404 de 12 de abril de 2024, Outorga a NEOVG DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 05.289.374/0001-92, referente ao Processo nº 1370/2023, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de outros usos. O empreendimento está localizado na Fazenda São José da Vista Alegre, zona rural do município de Várzea Grande/MT, com validade até 11 de abril de 2029.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

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