Legislação

D.O. nº28723 de 16/04/2024
PORTARIA Nretificações

D.O. nº28724 de 17/04/2024

PORT 313-24 DESIG SERV ESCOLAS EXTINTAS

D.O. nº28724 de 17/04/2024
PORT 307-24 REPUBLICAÇÃO DESIG SUBT JESSYCA SAGP

PORTARIA Nº 313/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação de servidores para representar a unidade que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando a Instrução Normativa N° 007/2023/GS/SEDUC/MT que dispõe sobre critérios para a criação, escolha e mudança de denominação, extinção e desativação de unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o processo de extinção da unidade escolar e a necessidade de encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE e dar baixa no CNPJ, deste, na Receita Federal;

Considerando o constante no processo SEDUC-PRO-2024/40247.

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores constantes no anexo único desta Portaria, para representar a unidade escolar, com poderes específicos, por um período de 90 dias, para realizarem a devolução ao Tesouro Estadual ou Federal de dinheiro existente em conta bancária, encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, registrar a Ata de dissolução e extinção do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar junto ao cartório de registro de pessoa jurídica da comarca local, dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do CDCE junto à Receita Federal, e demais atos complementares específicos para a finalidade de encerramento das atividades do Conselho Deliberativo e da unidade escolar.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 16 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

DRE	MUNICIPIO	UNIDADE ESCOLAR	NOME SERVIDOR	CPF SERVIDOR	RG	PROCESSO
DRE BARRA DO GARÇAS	TORIXORÉU	EE. FEBRONIO RODRIGUES	ALESSANDRO FERREIRA BATISTA	xxx.168.xxx-15	42xxxx-6 SSP/GO	SEDUC-PRO-2024/39912
DRE CÁCERES	PORTO ESPERIDIÃO	EE PEDRO NECA	JÚLIO CESAR DOS SANTOS	xxx.917.xxx-49	05xxxxx-7 SSP/MT	SEDUC-DES-2024/32048
DRE CÁCERES	CÁCERES	EE JOSÉ RODRIGUES FONTES	ANDRÉ LUIZ DA CUNHA OLIVEIRA	xxx.308.xxx-20	10xxxxx1 SJ/MT	SEDUC-DES-2024/32048
DRE CUIABÁ	CUIABÁ	CEJA PROF ANTONIO CESÁRIO NETO	LUCIMBERG CAMARGO DIAS	xxx.046.xxx-53	14xxxxx-0 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/36102
DRE CUIABÁ	CUIABÁ	EE ANDRÉ LUIZ DA SILVA REIS	DOMINIQUE EMANUELLE APARECIDA MOREIRA RAMIRES	xxx.968.xxx-11	22xxxxx-0 SESP/MT	SEDUC-PRO-2024/36102
DRE CUIABÁ	CUIABÁ	EE NOVA CHANCE	GENI HIROKO HARA MIYASHITA	xxx.606.xxx-7	11xxxxxx-7 SSP/SP	SEDUC-PRO-2024/36102
DRE CUIABÁ	NOVA BRISLÂNDIA	EE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES	CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS	xxx.463.xxx-52	18xxxxx-4 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/36102
DRE CUIABÁ	BARÃO DE MELGAÇO	EE VIRGINIO NUNES FERRAZ JUNIOR	ELIANE APARECIDA DE MELO BARBOSA	xxx.631.xxx-04	06xxxxx-8 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/36102
DRE DIAMANTINO	ARENÁPOLIS	EE 25 DE OUTUBRO	MAURILIO LOPES DA SILVA	xxx.137.xxx-91	64xxx5 SSP/MT	SEDUC-OFI-2024/02155
DRE RONDONOPÓLIS	DOM AQUINO	EE DOM AQUINO	GLAUCIA REGECAMPOS NAKONIECNI	xxx.435.xxx-00	97xxxx3 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/36942
DRE RONDONOPÓLIS	DOM AQUINO	EE DEP EMANUEL PINHEIRO	IDEILSON BATISTA AMARAES	xxx.275.xxx-94	15xxxxx8 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/36942
DRE RONDONOPÓLIS	RONDONOPÓLIS	EE LUIZ ORIONE	LEVINO LOPES TRINDADE	xxx.396.xxx-20	13xxxxx5 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/36942
DRE RONDONOPÓLIS	TESOURO	EE ARNALDO ESTEVÃO	NELSON SANTOS NETO	xxx.139.xxx-44	27xxxxx-4 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/36942
DRE RONDONOPÓLIS	JACIARA	EE FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA	DEYLIANE CRISTINA DOS SANTOS COIMBRA	xxx.426.xxx-27	16xxxxx2 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/36942
DRE RONDONOPÓLIS	JUSCIMEIRA	EE SEN. FILINTO MULLER	ALISSON FERREIRA ALVES	xxx.404.xxx-09	12xxxxx0 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/36942
DRE RONDONOPÓLIS	JUSCIMEIRA	EE SANTO ANTONIO DE PADUA	MARLY ESTEVÃO DOS SANTOS	xxx.020.xxx-87	11xxxxx-9 SEJUSP/MT	SEDUC-PRO-2024/36942
DRE RONDONOPÓLIS	RONDONOPÓLIS	EE CARLOS PEREIRA BARBOSA	WELBER EDUARDO VAZ	xxx.447.xxx-59	57xxxx4 SSP/GO	SEDUC-PRO-2024/36942
DRE RONDONOPÓLIS	RONDONOPÓLIS	EE ODORICO LEOCÁDIO DA ROSA	WALFREDS CHAVES DA COSTA	xxx.500.xxx-46	47xxx94 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/36942
DRE RONDONOPÓLIS	RONDONOPÓLIS	CEJA ALFREDO MARIEN	MÁRCIO LUIZ FIGUEIREDO DE SOUZA	xxx.513.xxx.91	10xxxxx-4 SJ/MT	SEDUC-PRO-2024/36942
DRE SINOP	CLÁUDIA	EE RUBEM ALVES	DAIANE APARECIDA LEMOS	xxx.440.xxx-40	21xxxxx-6 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/39987
DRE SINOP	ITANHANGÁ	EE JOAQUIM BARBOSA	FELIPE BIRATAN BATISTI	xxx.045.xxx-82	34xxxxx-4 SESP/MT	SEDUC-PRO-2024/39987
DRE VÁRZEA GRANDE	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	EE JOSÉ CASSIMIRO DE PINHO	DENILSON SOARES DA SILVA	xxx.497.xxx-87	70xxx-1 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/40061
DRE VÁRZEA GRANDE	POCONE	EE MARECHAL RONDON	DENILSON SOARES DA SILVA	xxx.497.xxx-87	70xxx-1 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/40061
DRE VÁRZEA GRANDE	VÁRZEA GRANDE	EEDIEB LICINIO MONTEIRO DA SILVA	DENILSON SOARES DA SILVA	xxx.497.xxx-87	70xxx-1 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/40061
DRE VÁRZEA GRANDE	VÁRZEA GRANDE	EE MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN	DENILSON SOARES DA SILVA	xxx.497.xxx-87	70xxx-1 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/40061
DRE VÁRZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	EE HEROCLITO LEONCIO MONTEIRO	DENILSON SOARES DA SILVA	xxx.497.xxx-87	70xxx-1 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/40061
DRE VÁRZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	EE HERNANDY MAURICIO BARACAT	DENILSON SOARES DA SILVA	xxx.497.xxx-87	70xxx-1 SSP/MT	SEDUC-PRO-2024/40061

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