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PORTARIA Nº 313/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação de servidores para representar a unidade que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando a Instrução Normativa N° 007/2023/GS/SEDUC/MT que dispõe sobre critérios para a criação, escolha e mudança de denominação, extinção e desativação de unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o processo de extinção da unidade escolar e a necessidade de encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE e dar baixa no CNPJ, deste, na Receita Federal;

Considerando o constante no processo SEDUC-PRO-2024/40247.

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores constantes no anexo único desta Portaria, para representar a unidade escolar, com poderes específicos, por um período de 90 dias, para realizarem a devolução ao Tesouro Estadual ou Federal de dinheiro existente em conta bancária, encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, registrar a Ata de dissolução e extinção do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar junto ao cartório de registro de pessoa jurídica da comarca local, dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do CDCE junto à Receita Federal, e demais atos complementares específicos para a finalidade de encerramento das atividades do Conselho Deliberativo e da unidade escolar.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 16 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

DRE

MUNICIPIO

UNIDADE ESCOLAR

NOME SERVIDOR

CPF SERVIDOR

RG

PROCESSO

DRE BARRA DO GARÇAS

TORIXORÉU

EE. FEBRONIO RODRIGUES

ALESSANDRO FERREIRA BATISTA

xxx.168.xxx-15

42xxxx-6 SSP/GO

SEDUC-PRO-2024/39912

DRE CÁCERES

PORTO ESPERIDIÃO

EE PEDRO NECA

JÚLIO CESAR DOS SANTOS

xxx.917.xxx-49

05xxxxx-7 SSP/MT

SEDUC-DES-2024/32048

DRE CÁCERES

CÁCERES

EE JOSÉ RODRIGUES FONTES

ANDRÉ LUIZ DA CUNHA OLIVEIRA

xxx.308.xxx-20

10xxxxx1 SJ/MT

SEDUC-DES-2024/32048

DRE CUIABÁ

CUIABÁ

CEJA PROF ANTONIO CESÁRIO NETO

LUCIMBERG CAMARGO DIAS

xxx.046.xxx-53

14xxxxx-0 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/36102

DRE CUIABÁ

CUIABÁ

EE ANDRÉ LUIZ DA SILVA REIS

DOMINIQUE EMANUELLE APARECIDA MOREIRA RAMIRES

xxx.968.xxx-11

22xxxxx-0 SESP/MT

SEDUC-PRO-2024/36102

DRE CUIABÁ

CUIABÁ

EE NOVA CHANCE

GENI HIROKO HARA MIYASHITA

xxx.606.xxx-7

11xxxxxx-7 SSP/SP

SEDUC-PRO-2024/36102

DRE CUIABÁ

NOVA BRISLÂNDIA

EE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS

xxx.463.xxx-52

18xxxxx-4 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/36102

DRE CUIABÁ

BARÃO DE MELGAÇO

EE VIRGINIO NUNES FERRAZ JUNIOR

ELIANE APARECIDA DE MELO BARBOSA

xxx.631.xxx-04

06xxxxx-8 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/36102

DRE DIAMANTINO

ARENÁPOLIS

EE 25 DE OUTUBRO

MAURILIO LOPES DA SILVA

xxx.137.xxx-91

64xxx5 SSP/MT

 SEDUC-OFI-2024/02155

DRE RONDONOPÓLIS

DOM AQUINO

EE DOM AQUINO

GLAUCIA REGECAMPOS NAKONIECNI

xxx.435.xxx-00

97xxxx3 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/36942

DRE RONDONOPÓLIS

DOM AQUINO

EE DEP EMANUEL PINHEIRO

IDEILSON BATISTA AMARAES

xxx.275.xxx-94

15xxxxx8 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/36942

DRE RONDONOPÓLIS

RONDONOPÓLIS

EE LUIZ ORIONE

LEVINO LOPES TRINDADE

xxx.396.xxx-20

13xxxxx5 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/36942

DRE RONDONOPÓLIS

TESOURO

EE ARNALDO ESTEVÃO

NELSON SANTOS NETO

xxx.139.xxx-44

27xxxxx-4 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/36942

DRE RONDONOPÓLIS

JACIARA

EE FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA

DEYLIANE CRISTINA DOS SANTOS COIMBRA

xxx.426.xxx-27

16xxxxx2 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/36942

DRE RONDONOPÓLIS

JUSCIMEIRA

EE SEN. FILINTO MULLER

ALISSON FERREIRA ALVES

xxx.404.xxx-09

12xxxxx0 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/36942

DRE RONDONOPÓLIS

JUSCIMEIRA

EE SANTO ANTONIO DE PADUA

MARLY ESTEVÃO DOS SANTOS

xxx.020.xxx-87

11xxxxx-9 SEJUSP/MT

SEDUC-PRO-2024/36942

DRE RONDONOPÓLIS

RONDONOPÓLIS

EE CARLOS PEREIRA BARBOSA

WELBER EDUARDO VAZ

xxx.447.xxx-59

57xxxx4 SSP/GO

SEDUC-PRO-2024/36942

DRE RONDONOPÓLIS

RONDONOPÓLIS

EE ODORICO LEOCÁDIO DA ROSA

WALFREDS CHAVES DA COSTA

xxx.500.xxx-46

47xxx94 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/36942

DRE RONDONOPÓLIS

RONDONOPÓLIS

CEJA ALFREDO MARIEN

MÁRCIO LUIZ FIGUEIREDO DE SOUZA

xxx.513.xxx.91

10xxxxx-4 SJ/MT

SEDUC-PRO-2024/36942

DRE SINOP

CLÁUDIA

EE RUBEM ALVES

DAIANE APARECIDA LEMOS

xxx.440.xxx-40

21xxxxx-6 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/39987

DRE SINOP

ITANHANGÁ

EE JOAQUIM BARBOSA

FELIPE BIRATAN BATISTI

xxx.045.xxx-82

34xxxxx-4 SESP/MT

SEDUC-PRO-2024/39987

DRE VÁRZEA GRANDE

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

EE JOSÉ CASSIMIRO DE PINHO

DENILSON SOARES DA SILVA

xxx.497.xxx-87

70xxx-1 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/40061

DRE VÁRZEA GRANDE

POCONE

EE MARECHAL RONDON

DENILSON SOARES DA SILVA

xxx.497.xxx-87

70xxx-1 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/40061

DRE VÁRZEA GRANDE

VÁRZEA GRANDE

EEDIEB LICINIO MONTEIRO DA SILVA

DENILSON SOARES DA SILVA

xxx.497.xxx-87

70xxx-1 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/40061

DRE VÁRZEA GRANDE

VÁRZEA GRANDE

EE MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN

DENILSON SOARES DA SILVA

xxx.497.xxx-87

70xxx-1 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/40061

DRE VÁRZEA GRANDE

VARZEA GRANDE

EE HEROCLITO LEONCIO MONTEIRO

DENILSON SOARES DA SILVA

xxx.497.xxx-87

70xxx-1 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/40061

DRE VÁRZEA GRANDE

VARZEA GRANDE

EE HERNANDY MAURICIO BARACAT

DENILSON SOARES DA SILVA

xxx.497.xxx-87

70xxx-1 SSP/MT

SEDUC-PRO-2024/40061