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D.O. nº28724 de 17/04/2024
DECRETO 826-24
D.O. nº28725 de 18/04/2024

DECRETO 827-24

D.O. nº28726 de 19/04/2024
DECRETO 828-24

DECRETO Nº         827,          DE   18   DE             ABRIL              DE 2024.

Declara estado de emergência ambiental, dispõe sobre o período proibitivo de queimadas e constitui a Sala de Situação Central no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as informações do Comitê Estadual de Gestão do Fogo-CEGF/SEMA, contidas no Parecer Técnico nº 001/CEGF/SEMA/2024, constante do processo SEMA-CAP-2024/14825, que recomenda a decretação antecipada do estado de emergência ambiental, bem como sugere o período de proibição do uso do fogo e a possibilidade de autorização do uso de fogo, no período, para pesquisas científicas e práticas de prevenção e combate à incêndios, realizadas por instituições públicas;

CONSIDERANDO o teor da Portaria GM/MMA nº 972, de 6 de fevereiro de 2024, expedida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que declara estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais épocas e regiões específicas, entre os meses de março a dezembro de 2024, no Estado de Mato Grosso, englobando o período indicado pelo CEGF/SEMA;

CONSIDERANDO as condições climáticas cíclicas adversas (estiagem prolongada, altas temperaturas, ondas de calor, umidade relativa do ar baixa e ventos intensos), que favorecem as ocorrências de incêndios florestais;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir o período de restrição do uso de fogo para a limpeza e manejo de áreas, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO a urgente necessidade de contratação de brigadistas temporários, para atuação na Temporada de Incêndios Florestais de 2024, auxiliando os trabalhos dos agentes de segurança pública (bombeiros militares), conforme parecer técnico nº 001/CEGF/SEMA/2024;

CONSIDERANDO a necessidade, e importância, de se minimizar os efeitos adversos dos incêndios florestais, especialmente em relação aos danos ambientais, materiais e humanos, e os seus consequentes prejuízos econômicos e sociais.

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarado estado de emergência ambiental no Estado de Mato Grosso, nos seguintes períodos e mesorregiões:

I - entre os meses de março a outubro de 2024: nas mesorregiões Nordeste, Norte e Sudeste;

II - entre os meses de abril a novembro de 2024: na mesorregião Sudoeste;

III - entre os meses de maio a dezembro de 2024: no Centro-Sul.

Art. 2º  A Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP/MT) fica autorizada a adotar as medidas necessárias, considerando as normas legais vigentes, para a contratação de brigadistas temporários, com a finalidade de auxiliar os trabalhos dos agentes de segurança pública (bombeiros militares), na Temporada de Incêndios Florestais do ano de 2024, no âmbito da prevenção e do combate aos Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso.

Art. 3º  Fica proibido o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 10 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, e no Parecer Técnico nº 001/CEGF/SEMA/2024, nos seguintes períodos e biomas:

I - no período compreendido entre 01 de julho a 30 de novembro de 2024: Bioma Amazônia e Bioma Cerrado;

II - no período compreendido entre 01 de julho a 31 de dezembro de 2024: Bioma Pantanal.

Parágrafo único  A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica às práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas pelas instituições públicas responsáveis pela prevenção e pelo combate aos incêndios florestais.

Art. 4º  Fica constituída e instalada a Sala de Situação Central - SSC, que deverá funcionar no período compreendido entre 01 de julho a 31 de dezembro de 2024, para a fase de resposta da Temporada de Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso, órgão de caráter consultivo e deliberativo.

§ 1º  A Sala de Situação Central - SSC tem o objetivo de fortalecer as ações de monitorização, deliberação técnica, otimização de recursos e resposta rápida às queimadas ilegais e aos incêndios florestais, de forma integrada com os diversos níveis de governo.

§ 2º  A SSC ficará vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT, por meio da Secretaria Adjunta de Integração Operacional - SAIOP, e a sua Coordenação Geral será exercida pelo Corpo de Bombeiros Militar do  Estado  de  Mato  Grosso,  por  meio  de  sua  Diretoria Operacional (DOp/CBMMT).

§ 3º  A SSC recepcionará as diretrizes e os instrumentos, mecanismos e estratégias específicas para a execução de ações que visem o  combate às queimadas ilegais e os incêndios  florestais,  expedidos pelo Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal  Ilegal e aos Incêndios  Florestais - CEDIF-MT, instituído  pelo Decreto Estadual nº 390, de 04 de março de 2020, e pelo Comitê Estadual de Gestão do Fogo, instituído pelo Decreto Estadual nº 513, de 13 de junho de 2011.

§ 4º  A coordenação geral da SSC deverá, até o dia 14 de junho de 2024, produzir e dar publicidade acerca da constituição, das reuniões ordinárias e extraordinárias, do local de instalação, bem como de outros detalhamentos a respeito do seu funcionamento.

§ 5º  A SSC permanecerá constituída pelo período de até 30 (trinta) dias após o fim do período proibitivo no Estado de Mato Grosso, com a finalidade de ultimar as ações administrativas, bem como realizar os relatórios, avaliações das ações e demais procedimentos necessários para a sua desmobilização.

Art. 5º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  18  de  abril  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

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