Legislação

D.O. nº28725 de 18/04/2024
DECRETO 827-24

D.O. nº28726 de 19/04/2024

DECRETO 828-24

D.O. nº28726 de 19/04/2024
DECRETO 829-24

DECRETO Nº 828, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Aprova o Regimento Interno da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº MTI-PRO-2024/00770

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revoga-se o Decreto nº 1489, de 22 de Setembro de 2022.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, de de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CLEBERSON ANTONIO SAVIO GOMES

Diretor Presidente da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação

REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E OBJETIVOS

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art.1º A Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, assim denominada pelo Art. 1º, da Lei Complementar nº 574, de 04 de fevereiro de 2016, é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada inicialmente com a denominação de Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT nos termos da Lei nº 3.359, de 18 de junho de 1973, autorizada a transformação em empresa pública pela Lei nº 3.681 de 28 de novembro de 1975 e Decreto nº 1.664, de 26 de dezembro de 1978, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG por força do disposto na alínea “c”, do inciso II, do art. 34 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019. A MTI está de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e o Decreto Estadual nº 793 de 28 de dezembro de 2016.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art.2º Nos termos do artigo 5º do Decreto nº 722, de 23 de Fevereiro 2024, constituem-se objetivos da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI:

I - prestar serviços de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC;

II - prestar serviços de elaboração de projetos, assessoria, consultoria, suporte, monitoramento, gerenciamento e treinamento na área de Tecnologia da Informação e Comunicação;

III - prestar serviços de desenvolvimento, integração, implementação, manutenção e sustentação de sistemas de informação e aplicativos;

IV- prestar serviços de processamento e tratamentos de dados, promover a integração entre sistemas de informação e bases de dados por meio de soluções de interoperabilidade;

V- desenvolver atividades de inovação e pesquisa tecnológica, disseminação de novas tecnologias de produtos e serviços relacionados à Tecnologia de Informação e Comunicação.

§ 1º A Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI poderá prestar seus serviços aos órgãos públicos da esfera Federal, Estadual Municipal e iniciativa privada.

§ 2º A Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI poderá, mediante convênio, termo de cooperação ou contrato de patrocínio, prestar apoio técnico e financeiro aos projetos e programas desenvolvidos por outras entidades estatais que estejam vinculadas à sua área de atuação.

§ 3º Para a consecução de seus fins a Empresa poderá celebrar contratos, acordos, convênios, ou outros instrumentos afins com quaisquer entidades da Administração Pública, esferas de governo federal, estadual e municipal e com a iniciativa privada.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art.3º A estrutura organizacional básica e setorial da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, definida no Decreto nº 607, de 01 de dezembro de 2023, é composta por:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho de Administração

2. Conselho Fiscal

3. Diretoria Executiva.

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Diretor-Presidente

1.1. Gabinete da Diretoria Administrativa

1.2. Gabinete da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

1.3. Gabinete da Diretoria de Relacionamento com Cliente

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Unidade de Assessoria Jurídica

2. Unidade de Gestão de Conformidade, Riscos e Segurança da Informação

3. Unidade Setorial de Controle Interno

4. Ouvidoria e Transparência

5. Assessoria de Comunicação

6. Unidade de Gestão de Projetos

7. Unidade de Gestão de Apoio a Governança

7.1. Gerência de Escritório de Processos e Planejamento

7.2. Gerência de Gestão Estratégica

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Unidade de Gestão Administrativa

1.1. Gerência de Transporte e Serviços

1.2. Gerência de Patrimônio e Materiais

2. Unidade de Gestão Orçamentária, Financeira e Faturamento

2.1. Gerência de Execução Orçamentária

2.2. Gerência de Execução Financeira

2.3. Gerência de Faturamento e Cobrança

3. Unidade de Gestão Contábil e Fiscal

3.1. Gerência de Informações Contábeis e Gestão Fiscal

3.2. Gerência de Custos, Conformidade e Prestação de Contas

4. Unidade de Gestão de Pessoas

4.1. Gerência de Aplicação, Conhecimento e Desenvolvimento

4.2. Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento

5. Unidade de Gestão de Aquisições e Contratos

5.1. Gerência de Contratos

5.2. Gerência de Aquisições

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Unidade de Gestão de Soluções Digitais de Governo

1.1. Gerência de Soluções Digitais de Planejamento, Finanças, Tributação, Controle e Gestão

1.2. Gerência de Soluções Digitais de Segurança Pública, Regulação e Trânsito

1.3. Gerência de Soluções Digitais Agroambientais, Ordenamento Territorial e Infraestrutura

1.4. Gerência de Soluções Digitais Sociais, Previdência, Desenvolvimento, Educação e Saúde

1.5. Gerência de Soluções Digitais de Comunicação, Transparência e outros Serviços

2. Unidade de Gestão de Governo Digital

2.1. Gerência de Plataforma de Governo Digital

3. Unidade de Gestão de Arquitetura Tecnológica

3.1. Gerência de Arquitetura de Soluções e Interoperabilidade

3.2. Gerência de Processos Automatizados e IA

4. Unidade de Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

4.1. Gerência de Central de Serviços

4.2. Gerência de Soluções Internas e Colaboração

4.3. Gerência de Suporte Técnico

5. Unidade de Gestão de Governança de Dados e Defesa Cibernética

5.1. Gerência de Gestão de Dados

5.2. Gerência de Defesa Cibernética

6. Unidade de Gestão de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação

6.1. Gerência de Parque Computacional

6.2. Gerência de Rede Corporativa

6.3. Gerência de Aplicações e Banco de Dados

7. Unidade de Gestão de Vendas

8. Unidade de Gestão de Pós Venda

9. Unidade de Gestão de Parcerias e Novos Negócios

9.1. Gerência de Parceria e Inovação

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DO NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

Seção I

Do Conselho de Administração

Art.4º O Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, tem como missão discutir e aprovar estratégias de negócio apresentadas pela diretoria, acompanhar e zelar pela governança corporativa da empresa e participar de atividades institucionais, em conformidade com a missão da MTI, competindo-lhe:

I - propor ao Governador do Estado, políticas e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento e a integração na área da Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado;

II - deliberar sobre alteração do Estatuto Social da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, encaminhando-o ao Governador do Estado para a devida formalização legal, respeitando a legislação vigente;

III - aprovar e fiscalizar o Acordo de Resultados ou instrumento equivalente com metas e resultados específicos a serem alcançados;

IV - fixar orientação geral dos negócios da Empresa;

V- monitorar a gestão dos diretores;

VI - examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da empresa;

VII - solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos, com vista a assegurar a execução da política da empresa;

VIII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as prestações de contas da empresa;

IX - aprovar o Plano de Negócios para o exercício anual seguinte;

X - aprovar o planejamento estratégico, contendo a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos;

XI - aprovar a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa;

XII - aprovar a Política de Transações com partes relacionadas;

XIII - aprovar o Relatório Integrado de Sustentabilidade;

XIV - aprovar a Política de Divulgação da Informação;

XV - apoiar a Área de Conformidade, Gestão de Riscos e de Controle Interno quando houver suspeita do envolvimento em irregularidades ou descumprimento da obrigação de adoção de medidas necessárias em relação a situação relatada, por parte dos membros da Diretoria, assegurada sempre a sua atuação independente;

XVI - aprovar o Código de Conduta e Integridade;

XVII - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;

XVIII - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

XIX - devem participar, anualmente, de treinamentos específicos sobre divulgação de informações, controle interno, código de conduta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), Governança Corporativa e demais temas relacionados às atividades da empresa pública;

XX - aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos Administradores da Empresa (Conselho de Administração e Diretoria Executiva), se assim tiver interesse;

XXI - deliberar sobre as alterações de estrutura, avaliando o impacto econômico-financeiro, encaminhando-a ao Governador do Estado para a devida formalização legal, respeitando a legislação vigente;

XXII - deliberar sobre as demonstrações contábeis e a respectiva prestação de contas;

XXIII - deliberar sobre a criação de filiais, sucursais e escritórios em outros municípios e países;

XXIV - autorizar viagens a serviços ou de estudos ao exterior;

XXV - promover a interpretação do presente Estatuto e deliberar sobre os casos omissos.

Seção II

Do Conselho Fiscal

Art.5º O Conselho Fiscal da MTI, órgão fiscalizador, tem como missão assegurar os princípios de transparência, equidade e prestação de contas da Empresa, competindo-lhe:

I - fiscalizar a gestão financeira da Empresa, zelando pelo bom e regular emprego de seus recursos financeiros e orçamentários;

II - examinar os balanços, balancetes, relatórios e prestação de contas da Empresa do ano que findou, restituindo- os ao seu Diretor-Presidente com o respectivo parecer até o 5º (quinto) dia útil do mês de março de cada ano;

III - acompanhar e analisar a execução financeira e orçamentária da Empresa, podendo examinar livros ou quaisquer documentos e ainda requisitar informações que entender necessárias;

IV - pronunciar-se sobre assunto de fiscalização a que for submetido pelo Conselho Administrativo e/ou pelo Diretor Presidente da Empresa;

V - exarar parecer às propostas do aumento de capital social;

VI - orientar o Diretor-Presidente para o equilíbrio fiscal da Empresa;

VII - levar ao conhecimento do Diretor-Presidente e do Conselho de Administração da Empresa quaisquer irregularidades constatadas;

VIII - exarar parecer técnico contendo relatório, fundamentação, conclusão e recomendações sobre as análises realizadas em cada reunião, entregando-o impreterivelmente até a data da reunião subsequente.

Seção III

Da Diretoria Executiva

Art.6º A Diretoria Executiva, órgão responsável pelas deliberações colegiadas da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI tem a missão de elaborar, executar e gerir políticas e diretrizes de gestão da Empresa, competindo-lhe:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social;

II - apresentar para deliberação do Conselho de Administração, as seguintes propostas:

a) demonstrações contábeis e a respectiva prestação de contas;

a) orçamento-programa e sua execução;

b) carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa;

c) criação de filiais, sucursais e escritórios em outros municípios e países;

d) política e Regimento de Gestão de Pessoas;

e) formação de convênios, termos de cooperação e contrato de patrocínio que entenderem necessários;

f) plano de Negócios para o exercício anual seguinte;

h) planejamento Estratégico, contendo a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos;

i) política de Transações com partes relacionadas;

j) relatório Integrado de Sustentabilidade;

k) política de Divulgação da Informação.

III - decidir sobre as normas operacionais internas consoantes o disposto neste Estatuto;

IV - decidir sobre a aceitação de doações;

V - autorizar contratação de Auditoria Independente;

VI - prestar contas das atividades da Empresa que foram submetidas a sua decisão ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal;

VII - participar anualmente de treinamentos específicos sobre legislação de divulgação de informações, controle interno, código de conduta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas relacionados às atividades da empresa pública;

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO II

DO NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR

Seção I

Do Gabinete do Diretor-Presidente

Art.7º O Gabinete do Diretor-Presidente tem a missão de propor ou apresentar ao Conselho de Administração políticas, diretrizes para gestão e processos gerenciais estratégicos, além de apoiar as unidades administrativas da Empresa no exercício de suas atividades, bem como gerir os processos do: jurídico, controle interno, ouvidoria e transparência, conformidade, riscos, segurança da informação, governança e projetos, competindo-lhe:

I - coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades;

II - promover a administração geral da Empresa;

III - propor, formalizar, acompanhar e avaliar as diretrizes de atuação da Empresa;

IV - decidir sobre a gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da Empresa em matérias não submetidas a Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração;

V - coordenar a elaboração e divulgação da Política de Transações com Partes Relacionadas;

VI - admitir e promover empregados, observada a política de pessoal da Empresa, e demitir, preferencialmente, após a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar - PAD;

VII - designar, dentre os Diretores, o substituto no caso de ausências, férias e outros impedimentos eventuais de membros da Diretoria Executiva;

VIII - autorizar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;

IX - expedir instruções para a boa execução das leis, regulamentos e outras normas pertinentes à Empresa;

X - desempenhar outras atribuições correlatas à sua área de competência.

Subseção I

Do Gabinete da Diretoria Administrativa

Art.8º O Gabinete da Diretoria Administrativa tem a missão de prover recursos administrativos e financeiros visando apoiar a organização no atingimento de resultados, competindo-lhe:

I - dirigir, organizar e monitorar a Gestão de Orçamento e Finanças;

II - dirigir, organizar e monitorar a Gestão Administrativa;

III - dirigir, organizar e monitorar a Gestão de Aquisições e Contratos;

IV - promover a gestão dos processos administrativos de gestão de pessoas;

V - atestar a conformidade dos procedimentos relativos aos processos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, de aquisições, de pessoas e de contratos.

Subseção II

Do Gabinete da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art.9º O Gabinete da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação tem como missão gerir os processos de serviços e infraestrutura de TIC, de soluções de digitais, de governança de dados e defesa cibernética, governo digital e plataforma de governo digital, competindo-lhe:

I - dirigir, organizar e monitorar a Gestão de Serviços de TIC;

II - dirigir, organizar e monitorar a Gestão de Infraestrutura de TIC;

III - dirigir, organizar e monitorar a Gestão de Soluções Digitais;

IV - dirigir, organizar e monitorar a Governança de Dados e Defesa Cibernética;

V - dirigir, organizar e monitorar a Gestão de Governo Digital;

VI - dirigir, organizar e monitorar a Gestão de Plataforma de Governo Digital;

VII - atestar a conformidade dos procedimentos relativos aos processos de gestão de serviços, de infraestrutura, de gestão de dados e defesa cibernética, de soluções digitais, governo digital e plataforma de governo digital.

Subseção III

Do Gabinete do Diretor de Relacionamento com Cliente

Art.10 A Diretoria de Relacionamento com o Cliente tem como missão realizar a gestão dos processos de vendas, prospecção de novos negócios, parcerias estratégicas e inovação na MTI, competindo-lhe:

I - definir, executar, coordenar e manter a política comercial, com base nas diretrizes da MTI;

II - dirigir as ações comerciais, prospecção de clientes e a comercialização de produtos e serviços;

III - monitorar prospecção de parcerias comerciais com entes públicos e privados, podendo ser instituições nacionais e internacionais;

IV - monitorar o processo de melhoria contínua dos produtos e serviços, e o atendimento aos clientes em vendas e pós vendas;

V - propor a realização de eventos relacionados à prospecção de novos negócios e clientes, lançamento de novos produtos, bem como representar a empresa em eventos externos dessa natureza;

VI - coordenar os processos de parcerias e inovação;

VII - monitorar a mobilização de recursos para os projetos de inovação relativos à estruturação de produtos e serviços, bem como para os contratos comerciais firmados;

VIII - estabelecer mecanismos para coletar feedback pós-venda visando aprimorar os produtos/serviços e a satisfação contínua do cliente;

IX - estipular diretrizes para o fortalecimento do relacionamento com clientes existentes, incluindo a manutenção de uma comunicação com efetividade;

X- promover a cooperação e sinergia entre as unidades de Vendas, Pós-Vendas, Parcerias e Novos Negócios, incentivando a colaboração para atingir objetivos comuns relacionados à satisfação e retenção de clientes;

XI - estabelecer metas mensais, trimestrais e anuais, alinhadas aos objetivos estratégicos da MTI;

XII - estabelecer diretrizes e supervisionar o Portfólio de Serviços (catálogo);

XIII - supervisionar a Elaboração do Plano Anual de Negócios.

CAPÍTULO III

DO NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

Seção I

Da Unidade de Assessoria Jurídica

Art.11 A Unidade de Assessoria Jurídica tem como missão exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico da Empresa, coordenando, orientando e acompanhando esses serviços, competindo-lhe:

I - assessorar e orientar, o Diretor-Presidente, os Diretores e às demais Unidades Administrativas que compõem a Estrutura Organizacional da Empresa, examinando a legalidade dos documentos, procedimentos administrativos e situações sob análise, com a finalidade de dar suporte técnico à tomada de decisão;

II - analisar e opinar, preventivamente e conclusivamente, por meio de parecer técnico sobre os aspectos formais e legais de minutas de contrato, convênio, parceria, termo de cessão, termo ou acordo de cooperação, procedimentos padrão, processos, demais documentos que demandem análise jurídica e expediente de interesse da Empresa que versem sobre a sua área de atuação e exijam análise sobre a legalidade;

III - elaborar procurações a serem utilizadas pela Unidade de Assessoria Jurídica;

IV - representar juridicamente e promover a defesa da Empresa em qualquer esfera e instância, praticando todos os atos necessários em cumprimento ao instrumento de mandato outorgado e as suas atribuições;

V - analisar e elaborar as minutas e anteprojetos de Resoluções, Leis, Decretos e demais normas regulamentadoras da Empresa que exijam embasamento jurídico ou tenham finalidade normativa, respeitando a orientação técnica quanto ao conteúdo do instrumento;

VI - sugerir e/ou recomendar alteração, atualização e adequação de normas vigentes que versam sobre a gestão da Empresa, primando sempre pela legalidade;

VII - criar, organizar, compor e manter atualizado, o acervo:

a.a.a) leis, decretos, atos constitutivos ou normativos internos;

a.a.b) pareceres exarados por outros órgãos, classificando-os por órgão que exarou e assunto;

a.a.c) relatórios mensais e anuais, bem como correspondências oficiais expedidas pela Unidade no âmbito da Empresa e fora dela;

a.a.d) comprovantes de depósito recursal e demais documentos que versem sobre numerário da Empresa, efetivamente disponibilizado pela Diretora Administrativa e a respectiva prestação de contas;

a.a.e) processos judiciais onde a Empresa figure como parte (classificando por assunto, nome e data), independentemente da instância;

a.a.f) pasta digital com os arquivos de texto (peças, pareceres, ofícios, etc.) dos documentos técnicos redigidos, devidamente classificados por tipo/espécie, assunto e data;

a.a.g) pareceres exarados, classificando-os por assunto e ano;

a.a.h) demais documentos que entender essenciais a sua atuação;

VIII - propor alterações e/ou ajustes estruturais e organizacionais na Unidade de Assessoria Jurídica para alinhamento com a missão, estratégia e visão da Empresa;

IX - conhecer e fazer cumprir as orientações normativas vigentes na Empresa, sugerindo medidas técnicas de aprimoramento sempre que necessário;

X - elaborar relatório mensal e anual de atividades;

XI - elaborar, por solicitação do Diretor-Presidente ou sempre que entender pertinente, consultas à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e à Controladoria Geral do Estado, para a emissão de parecer técnico conclusivo acerca de assuntos que carecem de maior amparo ou esclarecimento, submetendo à apreciação do Diretor-Presidente;

XII - confeccionar carta de preposto da Empresa para audiência judicial ou outro ato que o caso requerer;

XIII - exercer outras atividades determinadas pelo Diretor-Presidente, de interesse da Empresa, com observância à legalidade e a moralidade e compatíveis com as suas competências.

§ 1º Os pareceres a serem exarados pela Unidade Jurídica deverão conter relatório dos fatos, fundamentação jurídica e posicionamentos (legislação, jurisprudência, doutrina) e conclusão detalhando a orientação e/ou recomendação técnica, mostrando-se capaz de dar o necessário suporte a tomada de decisão, devendo ser homologados pelo Diretor-Presidente da Empresa.

§ 2° É facultada à Unidade a solicitação de documentos e demais providências aos setores com o fim de instrumentalizar o processo, bem como forma de subsidiar a realização de defesa judicial ou qualquer posicionamento jurídico.

§ 3º O acervo de documentos digitalizados deverá, a cada bimestre, ser copiado para mídias eletrônicas e arquivado em local próprio e com a devida identificação.

§ 4º Apesar de classificar-se como cargo de livre nomeação e exoneração, o cargo de Assessor Jurídico possui como pré-requisitos nível superior completo no curso de Direito e registro junto a OAB, devendo ser observados previamente à nomeação.

Art.12 A Unidade Jurídica será composta pelos seguintes cargos:

I - Assessor Jurídico I;

II - Assessor Jurídico II.

§ 1º Sem prejuízo do que prevê o Art. 13 deste Regimento Interno, terá o Assessor Jurídico I a competência e atribuição de coordenar e definir as atividades a serem desempenhadas pelos Assessores Jurídicos II, compatíveis com o cargo e sua atuação, sendo o superior hierárquico direto dos mesmos.

§ 2º As atividades dos Assessores lotados nesta Unidade sujeitam-se à supervisão técnica e jurídica da Procuradoria Geral do Estado.

Art.13 Existindo condenação em honorários sucumbências em favor dos Advogados da Empresa, estes serão rateados em partes iguais a todos os Assessores Jurídicos da Unidade de Assessoria Jurídica constantes no instrumento de procuração acostados aos autos, respeitando os seguintes regramentos:

I - caso os respectivos honorários de sucumbência venham a ser arbitrados em momento posterior à saída dos Assessores jurídicos do quadro da Empresa que atuaram no processo, estes terão direito à sua quota parte na proporção do trabalho realizado;

II - caso os honorários já tenham sido arbitrados no processo, estes serão rateados tão somente entre os Assessores jurídicos que integraram a equipe durante o trâmite processual até o respectivo arbitramento;

III - após o arbitramento de honorários sucumbenciais, caso seja verificada a prática de atos processuais como recursos, impugnação de cálculo, exceções, embargos à execução, embargos de declaração, pelos novos integrantes da equipe jurídica, estes terão direito à sua quota parte na proporção do trabalho realizado.

Parágrafo único - Os honorários de sucumbência são devidos, igualmente, a todos os integrantes da equipe jurídica, não havendo diferença quanto à efetiva atuação nos autos, tendo em vista que a confecção das peças é proveniente de uma série de procedimentos praticados em conjunto pela equipe internamente na Unidade Jurídica.

Art. 14 A representação dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, dos Diretores Executivos da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, ocorrerá, a critério destes, pela Unidade de Assessoria Jurídica da MTI - UNIJUR/MTI, desde que os fatos questionados tenha ocorrido no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares.

§ 1º O requerimento para a representação, deve demonstrar a conexão entre as atribuições do agente público e as questões discutidas em processo judicial ou extrajudicial, devendo ainda, ser indicada a existência de interesse público da MTI.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

§ 3º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

§ 4º Os critérios e pressupostos e outras disposições desta proposição serão definidos por meio de Portaria.

Seção II

Da Unidade de Gestão de Conformidade, Riscos e Segurança da Informação

Art.15 A Unidade de Gestão de Conformidade, Riscos e Segurança da Informação tem como missão gerir os processos de conformidade, riscos e segurança da informação, de acordo com leis e normativas vigentes, competindo-lhe:

I - coordenar o processo de gestão de riscos;

II - coordenar o processo de conformidade;

III - coordenar o processo de segurança da informação;

IV - atuar no aculturamento organizacional da MTI e na sensibilização constante dos seus agentes públicos e de terceiros, que transacionam com a empresa, para a adoção de conduta ética;

V - disseminar o código de conduta e integridade aos agentes públicos da empresa;

VI - reportar às instâncias competentes, situações de negligência ou omissões dos responsáveis em solucionar casos de quebra de integridade;

VII - elaborar relatório de integridade para análise das empresas em processo de parceria com a MTI;

VIII - acompanhar o cumprimento das orientações e recomendações técnicas dos órgãos fiscalizadores, referentes à integridade, conformidade e à gestão de riscos corporativos e de segurança da informação;

IX - coordenar a integração das diversas ações de gerenciamento de riscos na empresa;

X - coordenar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Anual de Conformidade, Gestão de Riscos e Segurança da Informação.

Seção III

Da Unidade Setorial de Controle Interno

Art.16 A Unidade Setorial de Controle Interno tem como missão verificar a estrutura, o funcionamento e a segurança dos controles internos relativos às atividades sistêmicas, em apoio ao órgão central de controle interno, competindo-lhe:

I - elaborar e submeter à aprovação da Controladoria Geral do Estado, do Plano Anual de Acompanhamento dos Controles Internos - PAACI;

II - verificar a conformidade dos procedimentos relativos aos processos dos sistemas de Planejamento e Orçamento, Financeiro, Contábil, Patrimônio e Serviços, Aquisições, Gestão de Pessoas e outros realizados pelos órgãos ou entidades vinculadas;

III - revisar a prestação de contas mensal dos órgãos ou entidades vinculadas;

IV - realizar levantamento de documentos e informações solicitadas por equipes de auditoria;

V - prestar suporte às atividades de auditoria realizadas pela Controladoria Geral do Estado;

VI - supervisionar e auxiliar as Unidades Executoras na elaboração de respostas aos relatórios de Auditorias Externas;

VII - acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de Controle Interno e Externo por meio dos Planos de Providências do Controle Interno - PPCI;

VIII - observar as diretrizes, normas e técnicas estabelecidas pela Controladoria Geral do Estado, relativas às atividades de Controle Interno;

IX - comunicar à Controladoria Geral do Estado, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;

X - elaborar relatório de suas atividades e encaminhar à Controladoria Geral do Estado.

Seção IV

Da Ouvidoria e Transparência

Art.17 A Ouvidoria e Transparência, integrante da Rede de Ouvidoria do Estado, tem a missão de intermediar a relação entre o cidadão e a administração pública, promovendo o acesso à informação pública e o exercício do controle social competindo-lhe:

I - receber e ofertar o devido tratamento às manifestações de denúncias, reclamações, sugestões, elogios, solicitações, simplificações e pedidos de acesso à informação;

II - manter a devida discrição e sigilo nas atribuições da função;

III - elaborar e encaminhar ao dirigente do Órgão relatório de Gestão da Ouvidoria;

IV - exercer diligências especiais por determinação da Controladoria Geral do Estado - CGE;

V - observar as diretrizes, normas e técnicas estabelecidas pela CGE;

VI - coordenar ações para disseminação das normas, padrões e canais de atendimento da Ouvidoria e Transparência;

VII - coordenar o processo da classificação da informação em grau de sigilo;

VIII - coordenar/monitorar o cumprimento das normas de acesso à informação, recomendando medidas preventivas e/ou corretivas para melhoria contínua no processo de transparência;

IX - coordenar a elaboração da política de divulgação das informações e sua disseminação;

X - monitorar e disponibilizar informações na Transparência da MTI;

XI - atuar como autoridade de implementação e monitoramento da Lei de Acesso à Informação.

Seção V

Da Assessoria de Comunicação

Art.18 A Assessoria de Comunicação, tem a missão de coordenar e realizar as ações decorrentes da política de comunicação institucional da MTI, visando aprimorar o fluxo de informações com seus públicos interno e externo , competindo-lhe

I - fazer a gestão e manter os meios de comunicação oficiais da empresa por meio de: site, intranet, murais, mídias sociais e outros;

II - produzir e distribuir matérias jornalísticas à imprensa para o fortalecimento da imagem da Empresa;

III - avaliar e selecionar noticiário publicado na imprensa, de interesse da MTI e disponibilizá-lo ao público interno e externo;

IV - planejar e coordenar campanhas institucionais;

V - coordenar eventos com a colaboração das demais unidades da empresa, auxiliando inclusive no cerimonial quando necessário;

VI - organizar e assessorar o relacionamento dos Diretores da Empresa com os órgãos de comunicação e as demais Assessorias de Comunicação;

VII - acompanhar, para fins de registro e difusão, atos e cerimônias que tenham a participação dos Diretores da Empresa;

VIII - manter arquivos/acervo de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse da Empresa, que contribuam para a preservação da memória da Instituição;

IX - manter registros do aproveitamento do material jornalístico produzido e distribuído à Imprensa e dos atendimentos aos profissionais de comunicação;

X - formular a versão pública de documentos oficiais da Empresa;

XI - elaborar e produzir materiais impressos e visuais de suporte a apresentações externas;

XII - contatar a Casa Civil para o planejamento de cerimonial em eventos com participação do Governador do Estado;

XIII - criar, manter e atualizar banco de dados contendo informações atualizadas dos Gestores dos Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso;

XIV - elaborar, executar e monitorar o Plano Anual de Comunicação;

XV - promover a uniformização da identidade visual da Empresa;

XVI - administrar as redes sociais da Empresa.

Seção VI

Da Unidade de Gestão de Projetos

Art.19 A Unidade de Gestão de Projetos tem como missão operacionalizar o Escritório de Projetos da MTI, competindo-lhe:

I - operacionalizar o Escritório de Projetos da MTI;

II - definir, manter e disseminar as técnicas, ferramentas, processos e metodologias de Gerenciamento de Projetos e de Portfólio de Projetos da MTI;

III - prover suporte aos responsáveis dos projetos;

IV - monitorar o portfólio de projetos da MTI.

Seção VII

Da Unidade de Gestão de Apoio à Governança

Art.20 A Unidade de Gestão de Apoio à Governança tem como missão oferecer métodos, ferramentas e práticas gerenciais que apoiem a realização dos objetivos das Unidades Administrativas e fazer a coordenação do Sistema de Planejamento e do Desenvolvimento Organizacional da MTI, competindo-lhe:

I - supervisionar o sistema de desenvolvimento organizacional;

II - supervisionar o sistema de planejamento;

III - supervisionar a Arquitetura Corporativa da Empresa;

IV - supervisionar as práticas de gestão, métodos e ferramentas de gestão instituídas.

Subseção I

Da Gerência de Escritório de Processos e Planejamento

Art.21 A Gerência de Escritório de Processos e Planejamento tem como missão operacionalizar o Sistema de Escritório de Processos, o Sistema de Planejamento e o Sistema de Desenvolvimento Organizacional da MTI, apoiando a equipe gerencial com métodos e ferramentas de gestão, competindo-lhe:

I - operacionalizar o sistema de gestão de processos;

II - operacionalizar o processo de padronização;

III - operacionalizar o processo da estrutura organizacional;

IV - operacionalizar o processo de elaboração e revisão do Estatuto Social;

V - operacionalizar o processo de elaboração e revisão do Regimento Interno;

VI - operacionalizar o processo do Plano Plurianual - PPA;

VII - operacionalizar o processo do Plano de Trabalho Anual - PTA;

VIII - operacionalizar o processo de elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG;

IX - apoiar a equipe gerencial com métodos, metodologias, treinamentos e ferramentas de gestão;

X - monitorar aplicação das boas práticas de gestão corporativa.

Subseção II

Da Gerência de Gestão Estratégica

Art.22 A Gerência de Gestão Estratégica tem como missão operacionalizar os instrumentos de gestão estratégica, apoiando a equipe gerencial com métodos, ferramentas e práticas de gestão, competindo-lhe:

I - operacionalizar o processo da Avaliação da Gestão Corporativa;

II - operacionalizar o processo de Planejamento Estratégico;

III - operacionalizar a elaboração da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa;

IV - operacionalizar a elaboração do Relatório Integrado de Sustentabilidade - RIS;

V- operacionalizar a arquitetura corporativa;

VI - apoiar a equipe gerencial com métodos, metodologias, treinamentos e ferramentas de gestão;

VII - monitorar aplicação das boas práticas de gestão corporativa.

CAPÍTULO IV

DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I

Da Unidade de Assessoria

Art.23 A Unidade de Assessoria tem como missão prestar assessoria técnica e administrativa ao Diretor-Presidente e as Unidades que integram a estrutura do Gabinete, com observância às providências requeridas, bem como às especificidades para que sejam realizadas com sucesso e a necessária qualidade, competindo-lhe:

I - elaborar minutas de atos técnicos e administrativos, respeitando a orientação técnica quanto ao conteúdo do instrumento;

II - elaborar parecer técnico e administrativo;

III - elaborar estudos e projetos de caráter técnico-administrativo;

IV - desenvolver relatórios técnicos e informativos;

V - coordenar, planejar, dirigir, orientar, fiscalizar, supervisionar a execução das atividades do Gabinete do Diretor-Presidente;

VI - coordenar a elaboração da programação de viagens do Diretor-Presidente, promovendo os meios para sua execução;

VII - articular-se com as demais Diretorias da Empresa e órgãos do Poder Executivo do Estado, sempre que solicitado pelo Diretor-Presidente;

VIII - receber, analisar, processar e coordenar as solicitações de agendas com o Diretor-Presidente;

IX - proferir despachos e realizar as solicitações necessárias à instrução de processos cuja decisão final competirá ao Diretor-Presidente, submetendo-o ao mesmo somente após estar devidamente instruído;

X - solicitar os documentos e manifestações que entender necessários, no âmbito da Empresa, para análise, averiguação e apresentação ao Diretor-Presidente;

XI - acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as despesas do Gabinete do Diretor-Presidente, sob a sua orientação;

XII - recomendar a instauração de procedimento administrativo apuratório, observando-se o que prevê a legislação acerca da competência da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre as atividades de Corregedoria;

XIII - requisitar, orientar, coordenar e supervisionar a elaboração de documentos e manifestações oficiais do Gabinete (ofícios, comunicações internas, portarias, relatórios e minutas de normas etc.) e das Unidades que integram sua estrutura;

XIV - propor normas internas de padronização de documentos e procedimentos a serem utilizados pelo Gabinete do Diretor-Presidente;

XV - orientar a triagem das correspondências endereçadas ao Diretor Presidente, submetendo a análise dos mesmos, o que for pertinente;

XVI - gerenciar a concessão de passagens aéreas e terrestres;

XVII - desempenhar outras atividades designadas pelo Diretor- Presidente;

XVIII - acompanhar os atos de nomeação dos diretores e dos conselheiros do conselho fiscal e do conselho de administração;

XIX - acompanhar os prazos das comissões como também a vigência das portarias expedidas;

XX - acompanhar os interesses da MTI junto ao Tribunal de Contas do Estado e outros Poderes.

CAPÍTULO V

DO NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

Seção I

Da Unidade de Gestão Administrativa

Art.24 A Unidade de Gestão Administrativa tem como missão promover a gestão dos processos de bens de consumo, bens permanentes, serviços gerais, transporte e de arquivo, competindo-lhe:

I - coordenar, orientar e supervisionar os processos de gestão de bens de consumo e de bens permanentes;

II - coordenar, orientar e supervisionar os processos de gestão de serviços gerais;

III - coordenar, orientar e supervisionar os processos de gestão de transportes;

IV - coordenar, orientar e supervisionar os processos de gestão de documentos (arquivo e protocolo);

V - promover a elaboração de projetos e a fiscalização de obras e serviços de engenharia.

Subseção I

Da Gerência de Transporte e Serviços

Art.25 A Gerência de Transporte e Serviços tem como missão atender às demandas das Unidades Administrativas por serviços administrativos, com qualidade e em tempo hábil, visando contribuir para o atingimento dos objetivos organizacionais, competindo-lhe:

I - receber e inserir no Sistema Integrado da Gestão Administrativa documental os processos externos;

II - propor, acompanhar e disseminar as normas de classificação, avaliação e seleção documental, Tabela de Temporalidade e Termos de Eliminação de Documentos do arquivo geral;

III - orientar e acompanhar o arquivamento dos documentos nos moldes da normatização interna;

IV - levantar e consolidar a necessidade de serviços gerais;

V - gerir os serviços de limpeza, apoio administrativo, recepção, copa;

VI - elaborar o plano de trabalho / projeto básico ou termo de referência para a aquisição de serviços relacionados a sua área de atuação;

VII - gerir e fiscalizar a execução dos contratos e dos serviços relacionados à sua área de atuação;

VIII - gerenciar o consumo de água, energia e telefonia (fixa e móvel) apresentando mensalmente relatórios detalhados à Diretoria Administrativa;

IX - realizar a gestão de combustíveis;

X - gerir a frota de veículos;

XI - providenciar e monitorar a manutenção de veículos;

XII - monitorar os custos de manutenção da frota.

Subseção II

Da Gerência de Patrimônio e Materiais

Art.26 A Gerência de Patrimônio e Materiais o tem como missão atender às demandas das Unidades Administrativas por materiais, com qualidade e em tempo hábil, visando contribuir para o atingimento dos objetivos organizacionais, competindo-lhe:

I - elaborar, acompanhar e atualizar constantemente o inventário físico financeiro de bens permanentes;

II - levantar e consolidar a necessidade de bens permanentes;

III - elaborar termo de referência ou projeto básico/plano de trabalho para aquisição de bens ou serviços relacionados à sua área de atuação;

IV - realizar recebimento de bens permanentes;

V - realizar incorporação de bens permanentes;

VI - realizar transferência / movimentação de bens permanentes;

VII - realizar em conjunto com a contabilidade a baixa de bens permanentes;

VIII - elaborar inventário físico e financeiro de bens de consumo;

IX - levantar e consolidar a necessidade de bens de consumo;

X - realizar entrada e saída de bens de consumo, observando as formalidades necessárias.

Seção II

Da Unidade de Gestão Orçamentária, Financeira e Faturamento

Art.27 A Unidade de Gestão Orçamentária, Financeira e Faturamento tem como missão controlar, validar, incluir, assessorar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar os recursos orçamentários, financeiros e de faturamento aplicando as normas, legislações em vigor e métodos, competindo-lhe:

I - articular, apoiar, acompanhar e supervisionar a aplicação das diretrizes das políticas sistêmicas de orçamento, convênios, financeiro, faturamento e outras atividades de suporte e apoio complementares;

II - assessorar com informações orçamentárias, para elaboração do Anexo de Metas e Prioridades da empresa durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - realizar e revisar estimativa das receitas diretamente arrecadadas e as de captação de recursos voluntários (convênios);

IV - consolidar informações relativas à execução orçamentária dos programas e ações da empresa;

V - disponibilizar informações referentes ao andamento dos Convênios e Orçamento da Empresa;

VI - coordenar, supervisionar e orientar a execução dos processos de consolidação do planejamento financeiro e da execução financeira;

VII - coordenar, supervisionar e orientar a execução dos processos de faturamento e cobrança;

VIII - controlar saldos bancários

IX - elaborar e controlar fluxo de caixa

X - acompanhar, supervisionar e controlar recebimentos de receitas e despesas da empresa;

XI - prestar suporte às atividades de auditoria realizadas pela Unidade de Gestão de Conformidade, Riscos e Segurança da Informação, pela Unidade Setorial de Controle Interno e Controladoria Geral do Estado;

XII - elaborar cálculos de impacto orçamentário-financeiro;

XIII - coletar e disponibilizar informações sobre os indicadores ao nível estratégico;

XIV - administrar o ponto de equilíbrio financeiro, solvência e adimplência de pagamentos segundo o fluxo da programação financeira;

XV - incluir dados Orçamentários e Financeiros no Sistema Informatizado de Aquisições Governamentais - SIAG-C.

Subseção I

Da Gerência de Execução Orçamentária

Art.28 A Gerência de Execução Orçamentária tem como missão de executar, acompanhar, incluir, monitorar, avaliar e realizar as atividades de programação e execução orçamentária, de modo a subsidiar e atingir os objetivos estabelecidos pela Empresa, competindo-lhe:

I - emitir Pedido de Empenho (PED) e Empenho;

II - dar suporte na classificação orçamentária das despesas e suas fontes de financiamento na elaboração da LOA;

III - apoiar as unidades administrativas no lançamento dos dados do Plano de Trabalho Anual (PTA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) no sistema FIPLAN;

IV - analisar ajustes no orçamento e verificar as necessidades de solicitações de créditos adicionais;

V - elaborar, formalizar e gerenciar o Termo de Cooperação através de nota de destaque e registro no SIGCON;

VI - efetuar a conferência inicial do Orçamento no Sistema FIPLAN, em cada exercício financeiro e informar à Secretaria de Estado de Fazenda;

VII - acompanhar a execução orçamentária setorial ao longo do exercício financeiro;

VIII - gerar e fornecer relatórios do PTA, Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) e FIPs (relatórios), fornecendo informações orçamentária dos programas e ações das unidades administrativas;

IX - gerar a concessão de adiantamento solicitadas pelas unidades setoriais;

X - apreciar as prestações de contas de diárias;

XI - atestar a conformidade de seus processos;

XII - incluir dados Orçamentários no Sistema Informatizado de Aquisições Governamentais - SIAG-C.

Subseção II

Da Gerência de Execução Financeira

Art.29 A Gerência de Execução Financeira tem como missão executar, incluir e acompanhar execução dos recursos financeiros, de modo a subsidiar e atingir os objetivos estabelecidos pela Empresa, competindo-lhe:

I - registrar, transferir e acompanhar a receita realizada;

II - realizar liquidação e pagamento das despesas;

III - gerir a conformidade no processo de pagamento de nota fiscal;

IV - registrar e realizar a medição das Notas Fiscais no Sistema Protheus;

V - realizar a conciliação bancária mensal financeiro dos sistemas Fiplan e Protheus;

VI - fazer reprogramação mensal Conta Corrente Orçamentário (CCO) X Reprogramação Financeira da Provisão Orçamentária (NPD);

VII - realizar levantamento de documentos e informações solicitadas por equipes de auditorias;

VIII - promover o cumprimento das diretrizes e orientações emanadas do Órgão Central do Sistema Financeiro do Estado;

IX - incluir dados Financeiros no Sistema Informatizado de Aquisições Governamentais - SIAG-C.

Subseção III

Da Gerência de Faturamento e Cobrança

Art.30 A Gerência de Faturamento e Cobrança tem como missão executar, emitir, validar, consolidar e identificar as atividades de Faturamento e Cobranças com informações precisas e dentro do prazo estabelecido, competindo-lhe:

I - validar Pré Notas;

II - emitir Notas Fiscais;

III - executar cobranças da Nota Fiscal de Serviço aos clientes da Empresa;

IV - consolidar e disponibilizar a Contribuição Previdenciária sobre o faturamento;

V - controlar e emitir Documento de Arrecadação - DAR;

VI - executar cobranças de Termo de Cessão de empregados;

VII - identificar e controlar receitas a receber;

VIII - manter as certidões atualizadas.

Seção III

Da Unidade de Gestão Contábil e Fiscal

Art.31 A Unidade de Gestão Contábil e Fiscal tem como missão administrar serviços contábeis dentro das normas e legislações em vigor para assegurar o equilíbrio financeiro e a correta evidenciação do patrimônio, direitos e obrigações da unidade orçamentária e gerenciar custos e investimentos para o fortalecimento institucional, competindo-lhe:

I - definir e propor as diretrizes para orientar a contabilização de atos e fatos no âmbito da unidade orçamentária;

II - definir iniciativas para atender recomendações e apontamentos dos órgãos de controle externo em matéria contábil;

III - promover a disseminação de conhecimento contábil no âmbito da unidade;

IV - promover o cumprimento das diretrizes e orientações emanadas do Órgão Central do Sistema Contábil do Estado;

V - coordenar o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e patrimonial, de acordo com as orientações emanadas do órgão central do sistema contábil;

VI - elaborar o planejamento contábil setorial, entendido como a verificação do grau de aderência dos atos e fatos resultantes da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ocorrida na unidade jurisdicionada com as contas que compõe o Plano de Contas Único do Estado;

VII - coordenar e orientar o registro e a elaboração dos relatórios contábeis, assegurando a correção dos registros nos sistemas de contabilidade;

VIII - coordenar e controlar a execução dos registros necessários para evidenciar a situação e da composição patrimonial da Unidade Jurisdicionada;

IX - coordenar a elaboração das demonstrações contábeis e coordenar o encaminhamento dos demais relatórios destinados a compor a prestação de contas mensal e anual da Unidade Jurisdicionada aos Órgãos de Controle Interno e Externo;

X - coordenar e acompanhar a conformidade contábil e documental da unidade orçamentária;

XI - definir e controlar a execução do conjunto de ações necessárias para regularizar pendências de caráter contábil, apontadas pelos Órgãos de Controle, no âmbito da unidade orçamentária;

XII - validar a carga inicial do orçamento, de restos a pagar e saldo contábeis, em concordância com a legislação vigente e orientações do órgão central de contabilidade;

XIII - subsidiar as tomadas de contas anuais e extraordinárias dos ordenadores de despesas e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores dos órgãos subordinados;

XIV - elaborar, publicar e encaminhar Demonstrações Contábeis anuais, de acordo com a legislação em vigor;

XV - apresentar as demonstrações contábeis mensais e anuais da empresa aos gestores da pasta, conselhos fiscal e administrativo;

XVI - elaborar estratégias para redução de carga tributária, através de medidas legais de planejamento tributário;

XVII - orientar a alta administração quanto a utilização de benefícios fiscais provenientes de programas e condições estabelecidos pela União para melhoria da gestão, visando o crescimento econômico da empresa.

Subseção I

Da Gerência de Informações Contábeis e Gestão Fiscal

Art.32 A Gerência de Informações Contábeis e Gestão Fiscal tem como missão gerenciar e executar o lançamento sistemático e tempestivo de atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por meio da validação e consolidação dos registros contábeis, tendo em vista a correta evidenciação do patrimônio, direitos, obrigações da unidade orçamentária, competindo-lhe:

I - elaborar Balancete;

II - elaborar e disponibilizar relatórios gerenciais de informações contábeis;

III - gerar e transmitir informações fiscais;

IV - acompanhar a Dívida Fundada Interna;

V - realizar a correta classificação e registro contábil dos ingressos de recursos financeiros apurados no âmbito da empresa;

VI - realizar a correta classificação e registro contábil dos documentos de entradas e saídas;

VII - proceder ao levantamento e a correta escrituração dos exigíveis e realizáveis da unidade orçamentária, inclusive, promovendo as ações necessárias para a correta avaliação de seus componentes e provisão de perdas;

VIII - garantir o sincronismo das informações contábeis com a dos demais sistemas de gestão públicos não integrados ao sistema contábil oficial;

IX - realizar a conciliação contábil do movimento bancário e financeiro de todos os valores disponibilizados e despendidos;

X - realizar a conciliação contábil das contas patrimoniais;

XI - produzir as informações necessárias para o cumprimento das obrigações acessórias e principais relativas aos tributos apurados sobre o resultado fiscal e faturamento à Receita Federal do Brasil e as Prefeituras Municipais e outras entidades.

Subseção II

Da Gerência de Custos, Conformidade e Prestação de Contas

Art.33 A Gerência de Custos, Conformidade e Prestação de Contas tem como missão executar e gerenciar informações sobre custos e investimentos, dando suporte à decisão gerencial com relação à fixação do preço de venda e estimativas do custo real de produção dos serviços, realizar a conformidade contábil e prestar informações técnicas, competindo-lhe:

I - realizar o registro da prestação de contas de adiantamentos no sistema FIPLAN e Protheus;

II - realizar a prestação de contas contábil mensal aos órgãos de controle interno e externo;

III - realizar a conformidade contábil dos registros dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - prestar assistência, orientação e apoio, no âmbito de suas competências, aos ordenadores de despesa e demais gestores, através de informações técnicas sobre cálculos de reajustes contratuais, multas contratuais, cálculos de aumento ou decréscimo de quantitativo e cálculos de repactuação contratual;

V - manter as informações de custos das unidades administrativas e sua disponibilização para tomada de decisões da alta administração;

VI - elaborar e acompanhar a tabela de custos do portfólio de produtos e serviços da Empresa;

VII - definir e implantar a análise de viabilidade econômica e financeira de projetos e serviços;

VIII - efetuar o integral registro de todos os atos potenciais, inclusive contratos e convênio;

IX - elaborar parecer contábil e tributário para formação do preço da MTI e preço final dos produtos a serem disponibilizados no portfólio da MTI através das parcerias estratégicas;

X - realizar a conformidade contábil dos cálculos e registros da folha de pagamento.

Seção IV

Da Unidade de Gestão de Pessoas

Art.34 A Unidade de Gestão de Pessoas tem como missão promover a gestão estratégica dos processos e subsistemas de gestão de pessoas e departamento de pessoal, competindo-lhe:

I - propor, implantar e avaliar a Política e o Regimento de Gestão de Pessoas;

II - supervisionar e orientar a execução dos processos de provimento, movimentação, desenvolvimento, manutenção e monitoramento de pessoal;

III - propor, implantar, supervisionar e orientar a execução do Programa gestão por competência;

IV - acompanhar processo administrativo disciplinar;

V- gerir a realização de concurso público;

VI - participar de negociações coletivas e acordos trabalhistas e monitorar ACT;

VII - propor, implantar e monitorar a execução PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários;

VIII - supervisionar os processos de recrutamento, seleção, integração e retenção de talentos;

IX - desenvolver, implementar e acompanhar indicadores de Gestão de Pessoas.

X - implementar ações corretivas e preventivas para a melhoria contínua dos processos da unidade;

XI - monitorar o processo de eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).;

XII - planejar, monitorar, controlar e avaliar orçamento da despesa com pessoal/encargo social

XIII - propor, implantar o regulamento de licença para capacitação;

XIV - propor, implementar e acompanhar indicadores de Pessoal.

XV - propor, implantar e avaliar o Programa de Socialização do Conhecimento

XVI - propor, implantar e avaliar o Regulamento de Capacitação e Desenvolvimento;

XVII - zelar pela conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes relativas às atividades da Unidade

Parágrafo único: A Unidade de Gestão de Pessoas atuará sob a orientação da Unidade Jurídica, submetendo a ela os processos relativos a empregados públicos que carecem de amparo técnico para a tomada de decisão pelo Diretor da área.

Subseção I

Da Gerência de Aplicação, Conhecimento e Desenvolvimento

Art.35 A Gerência de Aplicação, Conhecimento e Desenvolvimento tem como missão coordenar e avaliar as atividades de desenvolvimento de pessoas, buscando melhores resultados para a empresa, promovendo o crescimento profissional e pessoal dos colaboradores, competindo-lhe:

I - elaborar, executar e avaliar Plano Anual de Capacitação e Desenvolvimento;

II - gerir a Socialização do Conhecimento;

III - executar Programa de Integração com novos colaboradores;

IV - gerir a Avaliação de Desempenho;

V - executar e analisar o programa de gestão de por competência;

VI - efetuar, monitorar e avaliar Clima Organizacional na Empresa;

VII - elaborar, executar e avaliar Programa de Qualidade de vida;

VIII - estabelecer parcerias e convênios com entidade recreativa e de lazer;

IX - estabelecer parcerias e convênios com planos de saúde e odontológicos;

X - recrutar, selecionar e disponibilizar estagiários, jovem aprendiz e terceirizados;

XI - elaborar e executar estratégias de recrutamento e seleção de pessoal;

XII - promover a contratação de empresas para o fornecimento dos benefícios previstos no ACT - Acordo Coletivo do Trabalho e oferecidos aos colaboradores da empresa;

XIII - promover a contratação de empresa responsáveis pelos os Programas de prevenção da segurança do trabalho (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), (PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário);

XIV - gerenciar eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);

XV - analisar os processos de licença para qualificação profissional;

XVI - fornecer informações para o APLIC/TCE referente a concurso públicos e processo seletivos dentro dos prazos estabelecidos pelo TCE;

XVII - planejar e medir indicadores de gestão de pessoas;

XVIII - zelar pela conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes.

Subseção II

Da Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento

Art.36 A Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento tem como missão prover, movimentar e manter pessoas de acordo com as normas trabalhistas vigentes, competindo-lhe:

I - gerir Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS;

II - gerenciar os processos de admissão e demissão de empregados públicos, comissionados, jovens aprendizes, estagiários e cedidos;

III - orientar e instruir processos relativos a admissão e demissão de pessoal;

IV - gerenciar a lotação de públicos, comissionados, jovens aprendizes, estagiários e cedidos;

V- gerir os Termos de Cessão e/ou Cooperação de Empregados a outros órgãos e de servidores públicos cedidos para MTI;

VI - gerir o orçamento da despesa com pessoal/encargo social;

VII - gerir folha de pagamento de pessoal;

VIII - abrir ficha funcional , registrar dados, acompanhar, analisar, atualizar e informar sobre a vida funcional de públicos, comissionados, jovens aprendizes, estagiários e cedidos;

IX - elaborar termo de sigilo;

X - acompanhar o período de experiência do empregado público;

XI - orientar e instruir processo de movimentação de pessoal;

XII - administrar férias, licenças e demais processos relacionados à vida funcional dos colaboradores;

XIII - orientar e instruir processo que versem sobre solicitação de averbação de tempo de serviço;

XIV - orientar e instruir processo sobre abono pecuniário;

XV- planejar e medir indicadores de pessoal;

XVI - realizar a gestão de ponto e controle de jornada de trabalho;

XVII - gerenciar benefícios sociais, odontológicos e os do acordo coletivo;

XVIII - fornecer informações para o e-social dos eventos relacionados à legislação previdenciária e sociais, e DCTFWeb, DIRF;

XIX - fornecer informações para o APLIC/TCE referente a folha de pagamento e de atos de nomeação;

XX - atualizar a formação e o histórico de progressões no sistema de gestão de recursos humanos institucional;

XXI - gerenciar convênios, planos de saúde, odontológicos e demais benefícios previstos no ACT oferecidos aos colaboradores e lançados na folha de pagamento;

XXII - implantar e manter os Programas de prevenção da segurança do trabalho (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), (PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário);

XXIII - analisar e monitorar os processos de teletrabalho;

XXIV - gerir a inclusão, exclusão ou a alteração de valores de consignações e de empréstimos na folha de pagamento;

XXV - zelar pela conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes em todas as atividades sob a responsabilidade da gerência;

XXVI - gerenciar e consolidar as informações de pessoal;

XXVII - disponibilizar documentos para instrução de Processos administrativo Disciplinar

Seção V

Da Unidade de Gestão de Aquisições e Contratos

Art.37 A Unidade de Gestão de Aquisições e Contratos tem como missão coordenar as áreas de aquisições e contratos, visando contribuir para atingir os objetivos organizacionais, competindo-lhe:

I - coordenar a Gestão de Aquisições;

II - coordenar a Gestão de Contratação de Bens e Serviços;

III - coordenar a Gestão de Contratos;

IV - manter, atualizar e disseminar o Regulamento de Licitações e Contratos;

V - elaborar e gerenciar as Atas de Registro de Preço formalizadas pela MTI/MT;

VI - informar, ao órgão gerenciador da ata de registro de preços, as ocorrências referentes às penalizações aplicadas pelo órgão/entidade participante do registro de preços.

VII - elaborar o Plano Anual de Aquisições;

Subseção I

Da Gerência de Contratos

Art.38 A Gerência de Contratos têm como missão proceder à instrução, atualização, acompanhamento e orientação dos contratos, observando a legalidade e o cumprimento do objeto e prazo de execução, competindo-lhe:

I - elaborar, formalizar e administrar contratos decorrentes dos processos licitatórios;

II - controlar a vigência dos contratos e providenciar os aditamentos e alterações;

III - dar publicidade à celebração de contratos, aditamentos e alterações por meio de publicação no Diário Oficial;

IV - acompanhar as prestações de garantias contratuais;

V - elaborar e enviar notificações aos contratados, sempre que necessário, após notificações expedidas pelo fiscal e gestor do contrato;

VI - instruir inicialmente os processos para fins de responsabilização e aplicação de penalidades à contratada, em casos de descumprimento contratual, nos termos da legislação vigente, e posterior encaminhamento ao setor competente para apuração das faltas, bem como fazer o acompanhamento do seu andamento;

VII - providenciar o registro de todos os contratos, aditivos e alterações no Sistema Corporativo de Gestão de Contratos utilizado pela Empresa Mato-Grossense de Tecnologia e informação - MTI e SIAG-C da SEPLAG/MT;

VIII - manter sob a guarda os contratos originais;

IX - prestar informações contratuais aos órgãos de controle;

X - celebrar e acompanhar Termo de Cooperação, Convênios e Contratos de Parceria;

Subseção II

Da Gerência de Aquisições

Art.39 A Gerência de Aquisições tem como missão gerenciar e executar o plano de aquisições, possibilitando o provimento de bens, serviços e obras que atendam às necessidades e planos de trabalho institucionais conforme parâmetros legais estabelecidos, competindo-lhe:

I - executar o Plano de Aquisições;

II - formalizar processos de licitação estabelecidas na lei 13.303/2016;

III - realizar procedimento da fase interna da aquisição;

IV - realizar procedimentos licitatórios sendo estes: pregão, compra direta, credenciamento, chamamento e demais modalidades;

V - aderir à ata de registro de preços estabelecidas na lei 13.303/2016;

VI - dar publicidade a todos os procedimentos licitatórios, por meio de publicação no Diário Oficial;

VII - disponibilizar as informações e arquivos de documentos necessários para alimentação do Portal Transparência e Sistemas de Órgãos de Controle, zelando pelo cumprimento dos prazos e exigências legais.

VIII - analisar e manifestar sobre a habilitação jurídica dos parceiros no processo de celebração de parceria;

CAPÍTULO VI

DO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

Seção I

Da Unidade de Gestão de Soluções Digitais de Governo

Art.40 A Unidade de Gestão de Soluções Digitais de Governo tem como missão gerenciar o desenvolvimento, recepção, manutenção e sustentação das soluções de digitais, competindo-lhe:

I - exercer os seguintes princípios de cultura e governança:

a) práticas de Governança ágil por meio do pleno exercício das funções do product owner (responsável pelas características e sucesso do produto), scrum master (responsável pelas atividades técnicas e êxito das iniciativas técnicas);

b) cultura de desenvolvimento de produtos (DevOps) por meio de práticas de alinhamento dos objetivos entre todos os times, trabalho em equipe, visibilidade, transparência garantindo qualidade das entregas sob a perspectiva do cliente;

c) boas práticas de governança e gestão por meio de reuniões periódicas, responsabilidades de trabalho e decisão claras, compromisso com práticas de segurança da informação e privacidade, atualização e acompanhamento de indicadores no nível individual e coletivo das áreas de atuação.

II - orientar, promover e coordenar o ciclo de vida de soluções digitais de governo, utilizando práticas de gerenciamento de projetos ágeis e DevOps;

III - promover e coordenar a evolução e aperfeiçoamento do ambiente de desenvolvimento de soluções digitais de governo;

IV - coordenar o atendimentos de terceiro nível em soluções digital de governo;

V - coordenar atividades visando a continuidade das soluções digitais de governo;

VI - coordenar a execução dos projetos de soluções digitais de governo, conforme os padrões arquiteturais e de segurança estabelecidos;

VII - orientar, promover e coordenar o fortalecimento da segurança da informação e da qualidade das soluções digitais de governo;

VIII - coordenar a definição, evolução e implantação de normas, procedimentos orientativos relacionados ao processo de desenvolvimento de soluções digitais de governo;

IX - coordenar a implementação de práticas Devops, buscando automatização de processos e integração entre equipes envolvidas no desenvolvimento, manutenção e sustentação das soluções digitais de governo, com base nas práticas estabelecidas;

X - aprovar Proposta Técnica de Desenvolvimento, Manutenção e Sustentação de soluções digitais de governo;

XI - coordenar a gestão de roadmaps de produto, com base em demandas de negócios, chamados (service desk), valor estratégico e tangível, visando a satisfação do cliente;

XII - coordenar e orientar a prospecção de inovações das soluções administradas pela unidade;

XIII - orientar, apoiar e acompanhar a operacionalização das parcerias estratégicas relacionadas às competências da unidade;

XIV - coordenar a distribuição de demandas e a performance de atendimento dos serviços que competem a gerência;

XV - coordenar as elaborações de especificações, estudos e manifestações técnicas referentes à área de atuação;

XVI - realizar a gestão e a fiscalização técnica dos contratos e dos serviços relacionados à sua área de atuação.

Subseção I

Da Gerência de Soluções Digitais de Planejamento, Finanças, Tributação, Controle e Gestão

Art.41 A Gerência de Soluções Digitais de Planejamento, Finanças, Tributação, Controle e Gestão tem como missão o gerenciamento, desenvolvimento, manutenção e sustentação de soluções digitais de governo das áreas de Planejamento, Finanças, Tributação, Controle e Gestão, objetivando a entrega com qualidade e eficiência, competindo-lhe:

I - exercer os seguintes princípios de cultura e governança:

II - gerenciar e executar o ciclo de vida de soluções digitais de governo, utilizando práticas de gerenciamento de projetos ágeis e DevOps;

III - sustentar e prover atendimentos de terceiro nível em soluções digitais de governo; IV - garantir continuidade das soluções digitais de governo por meio de documentação alocada em repositório digital para referência futura e atualização tecnológica;

V - executar os projetos de soluções digitais de governo, conforme os padrões arquiteturais e de segurança estabelecidos;

VI - apoiar na definição, evolução e implantação de normas, procedimentos orientativos relacionados ao processo de desenvolvimento e gestão de soluções digitais de governo;

VII - implementar práticas Devops, buscando automatização de processos e integração entre equipes envolvidas no desenvolvimento, manutenção e sustentação das soluções digitais de governo, com base nas práticas estabelecidas;

VIII - elaborar a estimativa técnica para o desenvolvimento, manutenção e sustentação de soluções digitais de governo, seguindo o processo de Gestão de Demandas;

IX - gerenciar roadmaps de produto, com base em demandas de negócios, chamados (service desk), valor estratégico e tangível, visando a satisfação do cliente;

X - realizar a prospecção de inovações das soluções administradas pela gerência;

XI - operacionalizar a execução das parcerias estratégicas estabelecidas relativas à competência da gerência;

XII - gerenciar a distribuição de demandas e a performance de atendimento dos serviços que competem a gerência;

XIII - elaborar os especificações, estudos e manifestações técnicas referentes à área de atuação;

XIV - realizar a fiscalização técnica dos contratos e dos serviços relacionados à sua área de atuação.

Subseção II

Da Gerência de Soluções Digitais de Segurança Pública, Regulação e Trânsito

Art.42 A Gerência de Soluções Digitais de Segurança Pública, Regulação e Trânsito tem como missão o gerenciamento, desenvolvimento, manutenção e sustentação de soluções digitais da área de Segurança Pública, Regulação e Trânsito, objetivando a entrega com qualidade e eficiência, competindo-lhe:

I - exercer os seguintes princípios de cultura e governança:

II - gerenciar e executar o ciclo de vida de soluções digitais de governo, utilizando práticas de gerenciamento de projetos ágeis e DevOps;

III - sustentar e prover atendimentos de terceiro nível em soluções digitais de governo;

IV - garantir continuidade das soluções digitais de governo por meio de documentação alocada em repositório digital para referência futura e atualização tecnológica;