Legislação

D.O. nº28725 de 18/04/2024
EXTRATO 14 E 15.2024 PREFEITURA DE JUARA

D.O. nº28725 de 18/04/2024

EXTRATO 16 E 17.2024 SAAE-LUCAS DO RIO VERDE

D.O. nº28735 de 03/05/2024
EXTRATO 18 E 19.2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

EXTRATO DE TERMO 16/2024 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIJO DE MT, ENTRE A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC E O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT/SESP/SAAP.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE e o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, O ESTADO DE MATO GROSSO, com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO:Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME FECHADO, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego;

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo será de 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse das partes e mediante justificativa prévia da empresa Tomadora de Serviços.

FISCAIS DO CONTRATO:

Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC, titular: WALTER MUTRAN JÚNIOR - Matrícula 127841 - Suplente: HELOISE SANTANA MONTEIRO MARIANO - Matrícula 12019.

Fica designado pelo Tomador de Serviço: Titular: PAULO SÉRGIO FICHER - CPF nº 654.155.581-87 - CLAUDIMAR LUZZATTO - CPF nº 002.247.611-37

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os

recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2024/00228

DATA DE ASSINATURA: 17/04/2024

ASSINAM: MAURICIO SACENTI FOSSATTI (Diretor Geral) - HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública) - WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance) - JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

EXTRATO DE TERMO 17/2024 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIJO DE MT, ENTRE A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC E O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT/SESP/SAAP.

OBJETO:Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME SEMIABERTO, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego;