Legislação

D.O. nº28724 de 17/04/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 017

D.O. nº28725 de 18/04/2024

Edital de Citação - Autos de Infração SUF

D.O. nº28725 de 18/04/2024
MODELO - EDITAL - DESPACHO.CAIXA-01 02 05

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambienta

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Número do Termo de Embargo	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA SÃO JOSÉ - MATRÍCULA 8.150	ADALBERTO JOSÉ BENEZ	SANTA RITA DO TRIVELATO - MT	894.992.631-87	1522000124 16/01/2024	1522000224 16/01/2024	55º31’07,61” 13º20’14,40”
FAZENDA VULCZAK	JANISE SALETE STANGUERLIN VULCZAK	BARÃO DE MELGAÇO - MT	483.924.219-49	1095006724 26/02/2024	1095006824 26/02/2024	56º06’05,65” 16º38’38,12”
FAZENDA SÃO FRANCISCO MATRÍCULA 320	JACINTO SIMÕES	UNIÃO DO SUL - MT	001.010.449-68	0067005324 26/02/2024	0067005524 26/02/2024	54º38’06,26” 11º29’47,60”
DMAR MADEIRAS	DMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI	APIACÁS - MT	13.555.054/000-46	0527000524 06/02/2024		57º23’34,00” 09º32’59,00”
FAZENDA COLORADO	PEDRO ALVES	PORTO ESPERIDIÃO - MT	661.050.998-00	3468015124 31/01/2024	3468015224 31/01/2024	58º54’24,71” 16º09’02,88”
FAZENDA BARRA DO BRAVO	LEONISIA NETTO NUNES BAROSO	ROSÁRIO OESTE - MT	831.696.366-34	2444002324 06/02/2024	2444002424 06/02/2024	56º00’19,00” 14º57’30,00”
FAZENDA PINDAIVAL I - II - III.	ROGÉRIO ALMEIDA ARAÚJO	NOVA BRASILÂNDIA -MT	865.881.921-34	0079002724 02/02/2024	0079002824 02/02/2024	55º22’20,63” 14º43’37,46”
SÍTIO RESERVA	ARILDO PEIXOTO	COLÍDER - MT	042.521.181-90	1095063123 23/11/2023	1095063223 23/11/2023	55º28’02,28” 10º18’57,66”
P.A ELDORADO I LOTE-187	PEDRO DOMINGOS DELAPRIA	IPIRANGA DO NORTE - MT	394.675.030-34	1095009124 14/03/2024	1095009224 14/03/2024	56º07’17,24” 12º12’13,55”
ZH MADEIRAS	ZH MADEIRAS LTDA	FELIZ NATAL -MT	31.678.347/0001-11	0261000324 24/01/2024		54º56’42,00” 12º22’55,00”
FAZENDA IPÊ (FAZENDA NELORE BRANDÃO)	RUBENS ALVES BRANDÃO	NOVO MUNDO - MT	778.900.949-49	0564002124 05/02/2024	056002224 05/02/2024	55º02’39,04” 09º37’42,98”
FAZENDA PINDAIVAL	BANCO ORIGINAL	NOVA BRASILÂNDIA - MT	92.894.922/0001-08	1087022124 06/03/2024	1087022224 06/03/2024	55º22’17,00” 14º44’00,00”
FAZENDA PINDAIVAL	BANCO ORIGINAL	NOVA BRASILÂNDIA - MT	92.894.922/0001-08	1087021824 05/03/2024	1087021924 05/03/2024	55º20’55,00” 14º45’36,00”
FAZENDA ALMEIDA HENRIQUE	PAULO HENRIQUE COUTINHO DE ALMEIDA	MARCELÂNDIA -MT	073.873.479-99	2444005124 28/02/2024	244005224 28/02/2024	54º22’39,00” 10º53’371,00”
FAZENDA TRASMONTANA	ACY NUNES DE SIQUEIRA	ROSÁRIO OESTE - MT	081.076.451-20	2444003924 20/02/2024	2444004024 20/02/2024	56º04’16,00” 14º55’08,00”
SÍTIO SÃO SEBASTIÃO	SEBASTIANA PEREIRA DE OLIVEIRA	CUIABÁ - MT	241.134.411-20	1087013724 16/02/2024	1087013824 16/02/2024	55º53’47,00” 15º27’59,00”
FAZENDA VARGINHA	DURVAL RIBEIRO DE ALMEIDA	VILA RICA - MT	038.943.981-91	3468016924 08/02/2024	3468017024 08/02/2024	51º18’09,38” 10º05’02,16”
FAZENDA BAIXADA VERDE	PEDRO VIEIRA DA SILVA	SERRA NOVA DOURADA - MT	000.496.421-70	1087079423 14/12/2023	1087079523 14/12/2023	51º21’48,00” 12º06’19,00”
FAZENDA FORTALEZA	MARIA CLARETE PENACHIONI AGUILERA	PORTO ESPERIDIÃO - MT	856.651.771-72	0916002124 19/02/2024	0916002224 19/02/2024	58º58’29,79” 16º03’36,53”
FAZENDA SAUDADE III e FAZENDA SAUDADE V	(ESPÓLIO) ERMES PASQUALOTTO	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	019.993.110-00	1784000924 06/03/2024	1784001024 06/03/2024	56º40’47,32” 11º55’59,79”
FAZENDA SAUDADE IV, VI, VII e VIII	OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	381.508.160-20	1784001324 06/03/2024	1784001524 07/03/2024	56º41’40,77” 11º55’38,89”
FAZENDA PANTANAL	EDILSON OSVALDIRIO EMMEL	APIACÁS - MT	352.651.911-00	0144001524 08/02/2024	0144001724 15/02/2024	57º31’12,48” 09º34’32,41”
SÍTIO SERRA DOURADA	EDNALDO SILVA LIMA	APIACÁS - MT	010.550.761-07	2401001924 07/02/2024		57º45’12,46” 09º23’43,36”
FAZENDA ANTONIA	ANTÔNIA KEILIANY ALVES DE OLIVEIRA	PONTES E LACERDA - MT	721.156.532-20	3468034024 07/03/2024	3468034124 07/03/2024	59º28’48,22” 15º55’24,00”
JOSÉ CARLOS RIBEIRO	JOSÉ CARLOS RIBEIRO	ÁLVARES MACHADO-MT	118.996.728-69	2681002224 13/03/2024		54º54’21,05” 09º56’44,00”
FAZENDA NOVA JOAÇABA	AGROPECUARIA JOAÇABA S/A	ÁGUA BOA - MT	03.143.559/0001-69	082000824 19/02/2024		51º55’28,00” 14º02’51,00”
PA GUATAPARÁ - LOTE Nº 106	JOSÉ JOAQUIM DA COSTA	CANARANA - MT	252.316.691-72	1095001024 15/01/2024	1095001124 15/01/2024	52º53’42,39” 13º35’35,76”
GARIMPO NOVO ASTRO	ENIVALDO PEREIRA DA SILVA	NOVA BANDEIRANTES - MT	667.602.671-68	2401001124 05/02/2024	2401001224 05/05/2024	58º19’27,61” 09º12’29,79”
FAZENDA NOSSA SENHORA DA ABADIA	EDIVALDO DA SILVA CAMPOS	NOVA BANDEIRANTES - MT	518.609.709-82	2401001824 06/02/2024		57º45’28,92” 09º36’53,41”
SÍTIO TRÊS IRMÃOS IV	JAIR BUENO	CUIABÁ - MT	129.636.029-34	1095010824 20/03/2024	1095010924 20/03/2024	54º52’47,81” 11º01’17,75”
SÍTIO TRÊS IRMÃOS V	JAIR BUENO	CUIABÁ - MT	128.636.029-34	1095010524 20/03/2024	1095010624 20/03/2024	54º52’52,88” 11º01’24,36”
FAZENDA NOSSA SENHORA APARAECIDA	ALTEMIR FERNANDES RODRIGUES	NOVA MARINGÁ - MT	619.919.679-00	1784001824 15/03/2024	1784001924 15/03/2024	57º09’29,79” 13º01’46,83”
SÍTIO SÃO JOSÉ	LUAN PATRICK	NOVA BANDEIRANTES - MT	105.513.309-70	2401002124 07/02/2024	1784001924 15/03/2024	57º09’29,79” 13º01’46,83”
FAZENDA DOURADO III	ANNA BEATRIZ ZARDINI DOURADO	GUIRATINGA - MT	025.603.781-75	1522000724 23/01/2024	1522000824 23/01/2024	53º26’53,00” 16º28’52,00”
PARQUE OHARA RNI	RNI INCORPORADA IMOB. 452 LTDA	CUIABÁ - MT	33.886.743/0001-60	1581000724 19/03/2024	1581000824 20/03/2024	56º02’45,00” 15º37’57,00”
FAZENDA PIVETTA	ADRIANO PIVETTA	MARCELÂNDIA - MT	988.27.991-72	1401000324 12/03/2024	1401000424 12/03/2024	54º08’20,00” 11º09’30,00”
CACHOEIRA SALTO MACIEL	PABLO RODRIGO THIEME LOPES	TANGARÁ DA SERRA - MT	039.465.871-00	3901000324 09/03/2024		57º48’16,00” 14º41’35,00”
LOTE RURAL Nº 24	LOURIVAL EUSTÁQUIO DE MEDEIROS	PORTO ALEGRE DO NORTE - MT	759.090.658-15	1095053023 26/09/2023	1095053123 26/09/2023	52º01’52,80” 10º57’32,69”
PA UIRAPURU - LOTE 50	LUZIA FRANCISCA DA SILVA FERREIRA	PORTO ALEGRE DO NORTE - MT	261.617.371-91	1095052723 26/09/2023	1095052823 26/09/2023	52º01’55,09” 10º57’24,32”
FAZENDA SOSSEGO	DURVAL PEREIRA DE FARIAS FILHO	POXORÉU - MT	808.234.911-53	2543000524 01/03/2024		54º01’46,00” 16º01’20,97”
FAZENDA BURITI II	MOACIR SANSÃO JUNIOR	CASTANHEIRA -MT	615.958.291-72	0144003424 14/03/2024	0144003324 14/03/2024	58º33’24,69” 11º02’41,89”
FAZENDA MORRO ALTO II	ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS	TORIXORÉU - MT	080.987.271-49	2704002724 29/02/2024	2704002824 29/02/2024	53º05’18,00” 16º24’20,00”
FAZENDA MORENA II LOTE 89	CLODOALDO MARTINS	ARIPUANÃ - MT	593.725.751-00	0467004023 26/12/2023	0467004123 26/12/2023	59º20’41,44” 10º34’38,36”
FAZENDA CARACOL	GUASCA PARTICIPAÇÕES LTDA	ÁGUA BOA - MT	40.067.515/0001-23	0829002724 29/02/2024	0829002824 05/03/2024	52º46”24,00” 13º58”10,00”

Cuiabá, 15 de abril de 2024.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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