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D.O. nº28723 de 16/04/2024
EDITAL DE ARQUIVAMENTO POR MOTIVOS TÉCNICOS DA LICENÇA - 15.04.2024
D.O. nº28724 de 17/04/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 017

D.O. nº28725 de 18/04/2024
Edital de Citação - Autos de Infração SUF

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 17  de Abril de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

       JOSUE ALMEIDA DE SANTANA

85538965104

      ELEN DAIANE

MAGALHÃES DE

OLIVEIRA

(OAB/MT n.19.520)

133250

ACÓRDÃO CONSEMA 031/2024

250.580,00

        NADIR ANTÔNIO COSER

41168755115

-

211733783

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1526/SGPA/SEMA/2023

7.750,00

          SULPLAST  SUPLEMENTOS

PARA IND. E COM. LTDA

01760309000142

-

105700

DECISÃO ADMNISTRATIVA 257/SPA/SEMA/2023

4.275,80

          ROGERIO VIEIRA DE GOIS

72332581200

-

210432842

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3270/SGPA/SEMA/2023

98.264,50

             HILDEGARDE WISCH WURM

13741586153

EDEMAR WISCH

CPF N. 178.020.751-49

213433203

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1308/SGPA/SEMA/2023

  15.000,00

       BOA ESPERANÇA TRANSPORTE E

37760377000230

-

21203325

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2015/SGPA/SEMA/2023

    7.554,30

              RAFAEL DA SILVA BARBOSA

03446292101

-

210131401

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1162/SGPA/SEMA/2023

    11.100,00

     TAMAPAR COMÉRCIO VAREJISTA

DE COMBUSTIVEIS LTDA ME

10597691000106

-

200131674

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1944/SGPA/SEMA/2023

   10.000,00

        GRACIANO DA SILVA MARTINS

03449934180

-

164713

DECISÃO ADMNISTRATIVA 926/SGPA/SEMA/2023

   4.000,00

                       J M DE SANTANA

29176194000162

 -

211133605

   DECISÃO ADMNISTRATIVA

2076/SGPA/SEMA/2023

7.505,70

  DEPÓSITO DE MADEIRA MADLASCA LTDA

33020386000152

-

21203050

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1667/SGPA/SEMA/2023

7.513,20

                    HELIO KALINIWSKI

 27702340215

-

1740D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4050/SGPA/SEMA/2023

4.054,11

              LUIZ CARLOS GONÇALVES

03071488157

-

210434356

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3334/SGPA/SEMA/2023

17.950,00

              WALTER DONIZETE LADEIA

17880691120

-

211032462

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3165/SGPA/SEMA/2023

14.118,00

              JUDITH MARIA DA SILVA

05829012863

-

211032406

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1434/SGPA/SEMA/2023

12.800,10

                       JOIR DE ABREU

01758720158

-

211634135

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2156/SGPA/SEMA/2023

469.800,00

     JOSE HERCULANO MACHADO FILHO

01169505104

-

210432596

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3351/SGPA/SEMA/2023

228.500,00

         LUIZA BARBOSA DE CARVALHO

04785473150

-

210432142

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3343/SGPA/SEMA/2023

60.872,71

WASHINGTON LUIS PEREIRA DOS SANTOS

77955056515

-

210433378

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2280/SGPA/SEMA/2023

13.907,90

          JOANA DARC PAULA DA SILVA

68683731200

-

2104322999

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1982/SGPA/SEMA/2023

97.956,00

      WELLINGTON AVELINO DA SILVA

70292381174

-

159468

ACÓRDÃO CONSEMA 054/2024

500,00

      RAQUEL MOREIRA DE MELO

 05504697107

-

21043251

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1148/SGPA/SEMA/2023

113.550,00

      HELENA DO COUTO SAUNER

45245959020

-

210332655

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2885/SGPA/SEMA/2023

50.000,00

        GERALDO CAMILOTTI

28369190944

-

2113338663

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1519/SGPA/SEMA/2023

8.000,00

           JULIANA SANTOS STOPPA

21711276863

-

210433499

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3065/SGPA/SEMA/2023

473.350,00

                WILSON DE OLIVEIRA

63360969987

-

139512

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1528/SGPA/SEMA/2023

90.850,35

              FABIO JUNIOR BEZERRA

01545975116

-

21042127

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1423/SGPA/SEMA/2023

167.450,00

                     ULISSES LAZZARI

17843200053

-

220431331

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3485/SGPA/SEMA/2023

76.150,00

                 GOLD EXPRESS BRAZIL

TRANSPORTES EIRELI

10600663000109

-

212031091

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1515/SGPA/SEMA/2023

4.125,42

               MARCIO JOSÉ ISIDORIO

44848285100

-

159882

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1590/SGPA/SEMA/2023

168.500,00

   INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS

BRASANTOS LTDA-ME

08419139000186

-

22203455

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2970/SGPA/SEMA/2023

13.242,60

           SIMONE MARIA DA ROCHA

97724521115

-

220431270

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2864/SGPA/SEMA/2023

205.687,74

             JOSÉ SANTOS DE SOUZA

61707147191

-

211131554D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2078/SGPA/SEMA/2023

200.600,56

           JOSÉ REINALDO DOS SANTOS

51861356900

-

211631440

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1942/SGPA/SEMA/2023

80.000,00

            RAIO DE SOL INDUSTRIA DE

ARTEFATOS DE MADEIRA E LA.

42236160000184

-

22203647

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2972/SGPA/SEMA/2023

9.585,00

                        A. R. DE MELO

39146342000150

-

212031172

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1867/SGPA/SEMA/2023

12.001,20

    CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

E TRANSPORTES LTDA

72332125000120

-

20173020

ACÓRDÃO CONSEMA 027/2024

11.460,00

              ALAN DIEGO POSSAMAI

03179971908

    VANESSA ROSA

PORTELLA

CPF 017.083.651-76

213433222

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3640/SGPA/SEMA/2023

8.000,00

                    DEVANIR POYER

64868800906

-

210432584

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2208/SGPA/SEMA/2023

    123.076,50

           PORFÍRIO RODRIGUES BRITO

10663797187

-

159483

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1906/SGPA/SEMA/2023

50.000,00

              COMERCIO DE MADEIRAS

BOM SUCESSO EIRELI

37770019000127

-

212031169

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1862/SGPA/SEMA/2023

4.603,20

                    GENEZIO SONEGO

20620756187

-

210431868

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1837/SGPA/SEMA/2023

14.443,50

               JOSIVALDO DE SOUZA

69167273149

-

21183016

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1685/SGPA/SEMA/2023

157.015,50

COOPERATIVA DE PRODUTORES MINERAIS

DE NOVA BANDEIRANTES

3505589000113

-

22203377

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3251/SGPA/SEMA/2023

8.272.725,00

           ROCHA & PEREIRA LTDA ME

28346673000117

-

212031206

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2271/SGPA/SEMA/2023

9.960,69

                 ADENIR DE O. VIEIRA

32302569000106

-

212031210

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1863/SGPA/SEMA/2023

7.843,89
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