Legislação

NOTIFICAÇÃO REGULATÓRIA

Notificação Regulatória DRTR n.º 069/2024 Cuiabá, 16/04/2024

Notificado: NOVO CAMINHO SPE LTDA.

Notifico a empresa NOVO CAMINHO SPE LTDA., acerca da seguinte Decisão Monocrática:

1. SIGADOC AGER-PRO-2024/00547 - NOVO CAMINHO SPE LTDA. - Decisão Monocrática n.º 109/2024: DECIDO pela Aprovação do Projeto Executivo apresentado pela empresa NOVO CAMINHO SPE LTDA., CNPJ: 53.114.972/0001-73, relativo ao Contrato de Concessão n.º 001/2024/00/00 - SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 08 - Categoria Básica, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente, e, em conformidade com o Parecer Técnico nº 0133/2024/SRTR/AGER (fls. 183/191), devendo ser expedida Ordem de Serviço.

Atenciosamente,

JOSÉ RICARDO ELIAS

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)