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D.O. nº28722 de 15/04/2024
ATA - 06ª.2024 - Sessão Regulatória em 12.04.2024
D.O. nº28726 de 19/04/2024

03ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 17.04.2024

D.O. nº28727 de 22/04/2024
ATA - 08ª.2024 - Sessão Regulatória em 18.04.2024 1

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao décimo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 11h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Terceira Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Sr. José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participantes registra a presença do Gabriel Said e equipe de TI para dar transparência ao ato.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2024/01137 - Viação Juína LTDA. Assunto: Auto de Apreensão nº 3062 - Liberação de veículo. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Por conhecer e dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Placa: RRQ2H89, da autuada Viação Juína Transportes Eireli, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio;

b)   Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 3062. Nos exatos termos do Voto do Relator Wilber Norio Ohara.

2. SETASC-PRO-2023/00364 - Publicação Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de gratuidade para pessoas com deficiência nos sistemas de transporte intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide que a Chefia de Gabinete encaminhe resposta à SETASC, dando destaque a MANIFESTAÇÃO TÉCNICA Nº 00043/2024/SREE/AGER da Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos.

3. Calendário de Reuniões Ordinárias. Dia 23 de Abril de 2024. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)   Alterar o calendário das Reuniões Ordinárias, sendo:

i.   Reunião Administrativa: De: 23/04, 08h30 às 11h30 - Para: 19/04, 14h15 às 15h30;

ii.  Reunião Deliberativa: De: 25/04, 08h30 às 11h30 - Para: 19/04, 15h40 às 16h30.

4. AGER-PRO-2024/00683 - Consorcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Fevereiro/2024. Dar conhecimento a DEC quanto ao encaminhamento do pedido a SINFRA. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente quanto o encaminhamento do oficio nº 031.2024 à SINFRA, referente a Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária do Mês Fevereiro/2024, AGER-DIC-2024/03140-A.

5. AGER-PRO-2023/00333 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA). Convalidar agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por convalidar a inclusão do item na 07ª Sessão Regulatória como 3º item de pauta.

6. AGER-PRO-2022/00379 - Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Reagendar Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por incluir na 07ª Sessão Regulatória a ser realizada no dia 23 de abril de 2024, como 2º item de pauta. A redesignação da Sessão Regulatória tem espeque no art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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