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D.O. nº28724 de 17/04/2024
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - CENTRO SUL DISTRIBUIDORA
D.O. nº28726 de 19/04/2024

PORTARIA Nº 044.2024 - EXTRATO DO CONTRATO N. 017-2024 - revisado Solange

D.O. nº28729 de 24/04/2024
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 017-2022-GOVERNADORIA-MT (sub-rogado).

EXTRATO DO CONTRATO N° 017/2024/CASACIVIL/MT

CASACIVIL-PRO-2024/03757

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 03.507.415/0007-30.

CONTRATADA: CENTRO SUL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ n. 39.726.480/0001-08.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de confecção e montagem de caixas de MDF, 30 (trinta) unidades, com dimensões de 75 x 60 x 60 cm (a-l-p) com todas as laterais externas envelopadas, conforme a arte definida pelo órgão, para atender a demanda da Unidade de Ações Sociais e Atenção à Família que integra a Casa Civil do estado de Mato Grosso.

MODALIDADE: Contratação Direta- Dispensa de Licitação (art. 75, caput, II da Lei n. 14.133/2021).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n°14.133/2021, Decreto Estadual nº1.525/2022 e Decreto 11.871/2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0012

Projeto/atividade: 2767

Fonte: 1.500.000/ 1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.30.044

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo de contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários.

VALOR TOTAL: R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais).

DATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO E JACIRA FIGUEIREDO ASSUNÇÃO - Representante da Empresa CENTRO SUL DISTRIBUIDORA LTDA.

PORTARIA Nº 044/2024/CASACIVIL/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3.º da Lei Complementar n. 612 de 28.01.2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual n.º 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores e da Portaria nº 092/2023/CASACIVIL de 17/07/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores como gestor, fiscal e suplente de fiscal, para acompanhar e fiscalizar, nos termos dos artigos 13 ao 17 do Decreto n.º 1.525 de 23 de novembro de 2022 o contrato abaixo descrito:

PROCESSO/

CONTRATO

CONTRATADA

OBJETO

VIGÊNCIA

GESTOR

FISCAL

FISCAL

SUPLENTE

CASACIVIL-PRO-2024/03757

CONTRATO Nº 017/2024/CASACIVIL

CENTRO SUL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ n. 39.726.480/0001-08.

Contratação de empresa especializada em serviços de confecção e montagemde caixas de MDF, 30 (trinta) unidades, com dimensões de 75 x 60 x 60 cm (a-l-p) com todas as laterais externas envelopadas, conforme a arte definida pelo órgão, para atender a demanda da Unidade de Ações Sociais e Atenção à Família que integra a Casa Civil do estado de Mato Grosso

12 (doze) meses

18/04/2024

a       18/04/2025

Michelli Oliveira Almeida Lourenço Barbosa

Matrícula:

293785

Thiago Augusto da Silva Amorim

Matrícula:

280313

Suzane Fatima Adnan Abouzeid Fares

Matrícula: 326411

Art. 2º Para efeitos da presente portaria, caberá ao Gestor do contrato com apoio do Fiscal do Contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providências quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(Original assinado)

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