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D.O. nº28725 de 18/04/2024
PORTARIA N.362/2024
D.O. nº28726 de 19/04/2024

PORTARIA N.294/2024

D.O. nº28726 de 19/04/2024
PORTARIA N.369/2024

Portaria n.º 294/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ELIANE CRISTINA BOTELHO GARCIA FIGUEROA, matrícula 235204, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 348/2024-139:

Averbem-se : 11 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 000005/2023 emitida em 05/04/2023 pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres - PREVICÁCERES, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/1999 a 31/05/2004

5 Anos e 4 Meses

Prefeitura Municipal de Cáceres

Auxiliar de Serviços Gerais

01/09/2004 a 30/04/2005

8 Meses

Prefeitura Municipal de Caceres

Auxiliar de Serviços Gerais

01/10/2005 a 14/08/2011

5 Anos, 10 Meses e 14 Dias

Prefeitura Municipal de Cáceres

Auxiliar de Serviços Gerais

Obs. 01.Não analisados os períodos de: 01/06 a 31/08/2004 e 01/05 a 30/09/2005, por não constar a contribuição previdenciária, e omitido o período 01/09/2011 a 19/12/2012, por estar concomitante com o serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez que não foram exercidos na função do magistério..

Cuiabá-MT, 18 de Abril de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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