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D.O. nº28725 de 18/04/2024
PORTARIA N.358/2024
D.O. nº28725 de 18/04/2024

PORTARIA N.362/2024

D.O. nº28726 de 19/04/2024
PORTARIA N.294/2024

Portaria n.º 362/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ADILMA SILVA DE SANTANA POLIZER, matrícula 47285, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA , lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 408/2024-139:

Averbem-se: 08 anos, 05 meses e 23 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 17/01/2022 sob o Nº 10021020.1.00110/17-4, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/10/2005 a 31/12/2010

5 Anos e 3 Meses

Escola Presbiteriana de Alta Floresta

Professora

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

07/02/2000 a 31/12/2000

10 Meses e 24 Dias

Município de Alta Floresta

Professora

01/03/2002 a 31/12/2002

10 Meses

Município de Alta Floresta

Professora

17/02/2003 a 31/12/2003

10 Meses e 14 Dias

Município de Alta Floresta

Professora

01/04/2004 a 30/05/2004

2 Meses

Município de Alta Floresta

Professora

01/03/2005 a 15/08/2005

5 Meses e 15 Dias

Município de Alta Floresta

Professora

Obs. 01. Omitido o período de 01 a 10/01/2011, por não constar contribuição previdenciária.

Obs. 02. Não analisado o período de 01/02/2011 a 13/05/2016, por estarconcomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 03. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 16 de Abril de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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