Aguarde por favor...
D.O. nº28726 de 19/04/2024
Convocação e Pauta da 29ª Reunião Extraordinária do CODEM
D.O. nº28726 de 19/04/2024

005 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28728 de 23/04/2024
Extrato Publicação Convocação 2024 IMAC

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº005/2024

PROCESSO SEDEC-PRO-2024/00706

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, INC. I,  LEI Nº 14.133/21, considerando Parecer n. 737/SGAC/PGE/2024, em favor da Empresa LX BR EVENTOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob n°   27.027.800/0001-52, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em montage de estande para participação da Secretaria Adjunta de Agronegócios e Investimentos, no evento Norte Show, que será realizado em Sinop-MT nos dias 16 a 19 de abril de 2024, no valor  de  R$ 70.010,00 (setenta mil e dez reais); despesa que irá ocorrer pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.601 PROJ/ATIV: 1899 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 - ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1. 759.0000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá - MT, 17 de abril de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*original assinado via sigadoc

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital