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D.O. nº28726 de 19/04/2024
EXTRATO DE TERMO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE TELETRABALHO ORDINÁRIO - FRANCISCA LIA GIRAO SANTOS
D.O. nº28726 de 19/04/2024

PORTARIA Nº 813/2024/SDPG Designa defensor em acúmulo funções perante a 2ª defensoria júri capital

D.O. nº28726 de 19/04/2024
DECISÕES OFICIAIS DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR

PORTARIA Nº 813/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c o art. 5º, inciso II da Resolução nº 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida à fase 25 do procedimento nº 2397/2024, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 720/2024/SDPG;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA para atuar em acúmulo de funções na 2ª Defensoria do Núcleo do Júri da Capital, durante o período 01/05/2024 a 30/05/2024 - 30 (trinta) dias.

Art. 2º Não houve inscritos para as vagas na 3ª e 4ª Defensoria do Núcleo do Júri da Capital.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 18 de abril de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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