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D.O. nº28726 de 19/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4845/2024
D.O. nº28726 de 19/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4881/2024

D.O. nº28726 de 19/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2411/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4881/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  LUIZ GONZAGA FERREIRA PINTO, CPF sob o nº 353.944.476-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA SANTA LEOCÁDIA, inscrito no SIMCAR MT170937/2019 e CAR Federal nº MT-5108402-DB2A9CEB535445798F9FAB620CE56CAE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Várzea Grande/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. SIGNATÁRIOS: LUIZ GONZAGA FERREIRA PINTO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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