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D.O. nº28726 de 19/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4881/2024
D.O. nº28726 de 19/04/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2411/2023

D.O. nº28726 de 19/04/2024
extrato 18-04-24

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2411/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Pedro Alceu Bach, CPF nº 352.946.719-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BACH I E II, inscrito no SIMCAR MT18337/2017 e CAR Federal nº MT-5101407-DC40995184EA42BE9FE957C769FB13E7. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 457,2759 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pedro Alceu Bach e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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