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D.O. nº28725 de 18/04/2024
Portaria n.º 08.2024_Conselho Disciplinar Penitenciaria de Agua Boa
D.O. nº28725 de 18/04/2024

PORTARIA Nº 054/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

D.O. nº28725 de 18/04/2024
PORTARIA Nº 053/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

PORTARIA Nº 054/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2024 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída Portaria nº 001/2024/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 19/02/2024, pg. 49, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos a partir de 05/04/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de abril de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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