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D.O. nº28242 de 12/05/2022
ATO ADMINISTRATIVO 545 VALDIRENE RAMOS GOMES PROCESSO 450821 2021
D.O. nº28242 de 12/05/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 723/2022/SEPLAG

D.O. nº28244 de 16/05/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 730/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 723/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo SESP-PRO-2022/04418, resolve, para fim de regularização funcional prorrogar, pelo período de 05 de abril de 2022 a 06 de setembro de 2022, o Ato Administrativo nº 679/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 16/06/2021, que concedeu a Dispensa para Qualificação Profissional em nível de Mestrado em Psicologia, na Universidade Federal de Mato Gross - UFMT, campus de Cuiabá - MT, a OLGA ADORACION LEIVA CABELHO DE SANTANA, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Matricula Funcional nº 226029/1, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, nos termos do artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e do Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo a servidora, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de abril de 2022.

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