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D.O. nº28724 de 17/04/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 149/2023
D.O. nº28724 de 17/04/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 039/2023

D.O. nº28724 de 17/04/2024
Publicação Abril 08 PUBLICAR 16-04

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/31463.02

COMPROMISSÁRIO:  VALDINEI MAURO DE SOUZA, CPF: 568.360.581-49, residente e domiciliado (a) na Avenida Agrícola Paes de Barros, n° 2812, bairro Santa Izabel Cuiabá - MT, responsável pelo imóvel Fazenda Chaves e Fazenda Cipó localizado na Comarca de Nossa Senhora do Livramento.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 27.855,66 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP nº. 011637.010-2017 (Cláusula Décima Terceira - Quanto às Melhorias na Análise do CAR), em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 039/SEMA/MPE, firmado no âmbito do SIMP Nº 011637.010-2017 e referente ao processo administrativo nº 31463.02/2023.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 16 de abril de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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