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D.O. nº28723 de 16/04/2024
extrato 15-04-24
D.O. nº28724 de 17/04/2024

Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 149/2023

D.O. nº28724 de 17/04/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 039/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/35653

COMPROMISSÁRIO:   AGROPECUÁRIA DOM PEDRITO, CNPJ nº. 08.692.128/0001-75, residente e domiciliado na Rua Botucatu, n. 200 Jardim Nossa Senhora D’Ajuda, Itaquaquecetuba - SP, responsável pelo imóvel Fazenda Rio Suriazinho, localizado na Comarca de Canarana.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 10.703,66 (dez mil, setecentos e três reais e sessenta e seis centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta bancária vinculada ao cumprimento do TAC SIMP nº. 011637.010-2017 (Cláusula Décima Terceira - Quanto as melhorias na Análise do CAR), em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 149/SEMA/MPE/2023, SIMP Nº 000540-096/2022 e referente ao processo administrativo nº 3912/2022.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,16 de abril de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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