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D.O. nº28721 de 12/04/2024
EDITAL DEFESA CAIXA-04 06 01
D.O. nº28721 de 12/04/2024

EDITAL DEFESA CAIXA -02 03 07

D.O. nº28722 de 15/04/2024
Publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos no Diário Oficial nº 01-2024 SEMA-PRO-2024-3346 (1)

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, _12_ de abril_____ de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

REI DA BANANA COM DE PROD,HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

26.782.581/0001-54

454096/2021

213433329

-

GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

612.095.971-87

291114/2021

210331909

-

JEOVAH FELICIANO DE SOUSA

122.671.631-87

317446/2021

210331619

-

HALISON BRUNO SILVEIRA

006.302.301-61

472675/2021

213433580

-

RAIMUNDO SILVA

921.359.782-72

39474/2022

22203341

-

ROGÉRIO AIRES CRUZ

027.913.761-35

549186/2021

212031041

-

JOÃO DA SILVA

396.410.581-34

1772/2023

22203495

-

VANESSA DE MIRA HOFFMANN

038.368.251-71

559294/2021

210434265

-

WAGNER CARLOS RUSSO

316.556.818-93

433245/2021

21203288

-

CÉLIO POLIDÓRIO

580.822.711-91

22028/2022

22203183

-

RODRIGO ANTONIO GOMES

029.848.441-22

26283/2022

220432032

-

FABIO KUNCKEL DE ARAUJO

025.771.331-03

500823/2021

210433806

-

OSCAR RIBEIRO DA SILVA FILHO

083.642.309-72

488103/2021

210433689

-

CARLOS MAURO CERCI

057.716.179-20

1723/2023

22203593

-

ATAIDE GOMES DA SILVA

561.347.119-34

20384/2022

220431431

-

PORTO SEGURO NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA

11.689.292/0001-38

486586/2021

213433670

-

OZÓRIO FERRANEZI - SITIO FERRAREZI

249.264.268-20

417346/2021

213433055

-

DIEGO DOS SANTOS GOES

067.488.391-81

25719/2022

20133019

-

VALTER APARECIDO DE LIMA

569.958.731-49

29409/2022

221632289

-

IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO

032.182.981-64

274325/2020

201031095

-

JOSÉ SOUZA PEREIRA

464.579.411-68

95937/2021

21133294

-

COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA

01.823.580/0008-56

559992/2021

213534251

-

BRF S.A FAZENDA CONCÓRDIA

01.838.723/0391-71

472797/2021

213433541

-

REINALDO REMI PASSARINI

476.081.379-91

373045/2021

210432662

-

JOÃO CARLOS CHRISTOFERO

797.974.581-72

596754/2019

151571

-

REUNIDAS BOI GORDO S/A

02.490.462/0001-60

88819/2021

21043399

-

VALDIVINO FERREIRA VAZ-SITIO MADAVAL

127.675.815-49

392008/2021

213432808

-

PERGENTINO MANCIOLA

650.061.199-34

12584/2022

22033856

-

CLERIO ANDIRSON BORTOLINI

947.000.521-04

23169/2022

220431810

-

EDEMILSON CARLOS SILVA TORRES FAZ.BURITI

328.867.801-20

432649/2021

213433150

-

VALDOMIRO SILVESTRE LAZZARI

132.664.709-15

252818/2021

210431585

-

CELIA BARBOSA BREDA

024.623.677-99

35645/2022

221032668

-

MARIA APARECIDA PIRES CARDOSO

330.059.311-53

28353/2022

220432108

-

LAURO HENRIQUE LEAL MEDEIROS

024.629.811-10

41370/2022

220432902

-

MARCOS MARCOLINO MAIA

654.846.572-53

25891/2022

220432018

-

ASTRONE JUNIO MARQUES PERES

863.546.711-68

38148/2022

220432827

-

RUDEMAR COMINETTI

643.583.219-68

407310/2021

210432983

-

ASTRONE JUNIOR MARQUES PERES

863.546.711-68

416724/2021

21213086

-

DIRVAN ELIAS JACOBY

020.633.691-86

18215/2021

200432705

-

PEDRO HENRIQUE FERREIRA

060.037.851-95

45359/2022

22563118

-

WILSON VISONI

308.616.599-53

386400/2021

210332801

-

MARCOS MARCOLINO MAIA

654.846.572-53

12890/2022

22043969

-

MINERAÇÃO AEROPORTO LTDA

07.311.469/001-90

41834/2022

222532605

-

HENRIQUE VIEIRA NOBRE

424.292.859-91

1743/2023

22203549

-

MARCOS MARCOLINO MAIA

654.846.572-53

12927/2022

22043977

-

RODRIGO POZZOBON

002.123.121-46

400767/2021

210432919

-

FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA

14.425.106/0001-41

44874/2022

22203415

-

VALDIR VICENTE GONÇALVES

673.748.599-53

323895/2021

210432215

-

JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

408.791.949-87

4052/2022

22353250

-

ENIO DESBESSEL

600.360.959-15

320969/2021

213432170

-

LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA

955.852.651-72

3355/2022

22043211

-

ITARAGUAIA AGROPASTORIL

00.296.756/0001-20

499265/2021

210333785

-

LAURO HENRIQUE LEAL MEDEIROS

024.629.811-10

41370/2022

220432902

-

MARIA APARECIDA PIRES CARDOSO

330.059.311-53

28353/2022

220432108

-

LAURETO JUNHO MEDEIROS MARQUES

554.612.719-87

19212/2022

220431482

-

GD CURITIBA TRANSPORTE LTDA-ME

10.541.120/0001-50

16782/2022

22563049

-

ARY KARA JOSÉ

132.348.208-30

355491/2021

210432504

-

SIDNEI ACORDI

956.185.891-68

522822/2021

210333987

-

REGINALDO FERREIRA

707.969.121-49

391139/2021

211632840

-

VALDERI PEREIRA SANTOS

032.415.601-47

42659/2022

22213086

-

CRISTIANO MIGUEL PRESSI FAZ

021.414.821-19

336836/2021

213432278

-

NEILIANE CARLA LIMA

023.437.131-54

18486/2022

220431446

-

FRANCISCO DE LIMA E CIA LTDA

13.484.062/0001-68

320955/2021

213432137

-

SEVERINO GONÇALVES DE LIMA

332.916.089-68

29362/2022

221632284

-

A.C VASQUES LTDA

26.642.778/0001-98

8632/2022

22113574

-

MARIA DA PENHA SOUZA LUIS

327.554.901-44

40922/2022

221732945

-

CELIO BRAZ DE QUEIROZ

009.322.896-14

23458/2022

221131776

-

DENIS FRANCISCO RUFATTO

030.315.621-00

586371/2019

173218

-

DARCI GARCIA LEMES

603.383.859-91

32801/2022

22213046

-

ALDALBERTO OTTO FRANCIO-FAZ-SANTANA.

386.375.109-49

392000/2021

213432823

-

MARCOS ANTONIO SGUAREZI

363.022.011-87

432670/2021

213433159

-

JOÃO ALVES DE BARROS

345.281.131-04

9307/2022

22153660

-

VALDECIR LEAL DOS SANTOS

419.962.401.53

351411/2021

210432468

-

CLEUSA M DA SILVA PALICHOWKI

645.095.409.49

336815/2021

213432288

-
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