Legislação

D.O. nº28721 de 12/04/2024
0208 - FILA ZERO

D.O. nº28721 de 12/04/2024

0209 - Chapada-Juscimeira-Terra Nova do Norte

D.O. nº28721 de 12/04/2024
0210 - Jauru

PORTARIA Nº 0209/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 74 de 21 de março de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica de Média ou Alta Complexidade do município de Chapada dos Guimarães, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 73 de 21 de março de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica de Média ou Alta Complexidade do município de Chapada dos Guimarães, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em parcela única;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 78 de 21 de março de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção a Saúde de Média ou Alta Complexidade do município de Juscimeira, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em parcela única e;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 77 de 21 de março de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção a Saúde de Baixa ou Média Complexidade do município de Terra Nova do Norte, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em parcela única.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais), conforme anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2520

Fonte: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de abril de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Asssinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO
RESOLUÇÃO CIB/MT	MUNICÍPIO	PARCELA	VALOR PARCELA
Resolução CIB/MT nº 74 de 21/04/2024	Chapada dos Guimarães	Única	R$ 600.000,00
Resolução CIB/MT nº 73 de 21/04/2024	Chapada dos Guimarães	Única	R$ 1.000.000,00
Resolução CIB/MT nº 78 de 21/03/2024	Juscimeira	Única	R$ 150.000,00
Resolução CIB/MT nº 77 de 21/03/2024	Terra Nova do Norte	Única	R$ 2.000.000,00
Total	R$ 3.750.000,00

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