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D.O. nº28718 de 09/04/2024
Portaria ordenadora de despesas - ana - 03-04 a 12-04
D.O. nº28721 de 12/04/2024

Portaria 027 - CEDM-MT

D.O. nº28722 de 15/04/2024
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PORTARIA n.º 27/GPG/2024

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o art. 5º, § 1º da Lei 7.815/2002, que dispões que o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM) é composto por 16 membros efetivos e seus respectivos suplentes, distribuídos de forma paritária entre representantes do poder público e entidades não governamentais, cuja nomeação dos representantes do poder público inclui membro da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Resolução n.º 097/CPPGE/2020, que dispõe sobre a participação de Procuradores do Estado de Mato Grosso em Conselhos e Comitês.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado a Procuradora do Estado Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral como representante titular da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso- CEDM/MT.

Parágrafo único. Fica designado a Procuradora do Estado Caroline de Vargas Tomelero como representante suplente da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso- CEDM/MT.

Art. 2º O período de mandato será de 02 (dois) anos, a contar da nomeação pelo Governador do Estado, com a possibilidade de recondução a critério do Procurador-Geral do Estado.

Art. 3º O Procurador do Estado que participar do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso - CEDM/MT deverá observar as disposições da Resolução n.º 097/CPPGE/2020, especialmente, o art. 6 º, que o proíbe de assinar e assumir compromissos cuja competência para tanto seja exclusiva do Procurador-Geral do Estado, exceto se houver delegação expressa e específica para tanto, vedada a delegação genérica.

Art. 4º Revogar a Portaria Interna nº87/GPG/2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá-MT, 11 de abril de 2024.

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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