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D.O. nº28717 de 05/04/2024
PORTARIA Nº 031.2024.CCV- alteração de fiscal e gestor CASACIVIL-CIN- GAB MILITAR
D.O. nº28721 de 12/04/2024

PORTARIA Nº 040.2024- Designa Engenheiro para Auxiliar - NORMA

D.O. nº de 15/04/2024
PORTARIA Nº 033.2024 - TEC. DES. ECON. SOCIAL - ALBERTO DE SOUZA PONTE

PORTARIA Nº 040/2024/CASACIVIL

Designa servidor para auxiliar no apoio técnico das reformas e manutenções prediais da Casa Civil.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 71, IV, da Constituição Estadual, o artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28/01/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual nº 1525 de 23/11/2022 e atualizações;

Considerando a existência de contratos administrativos de serviços de engenharia, para reforma e manutenção da Casa Civil, cujo objeto é a realização de reformas e manutenção predial corretiva e preventiva, serviços estes que possuem servidores responsáveis por suas fiscalizações devidamente designados por intermédio de Portaria;

RESOLVE:

Art.1º. Designar a servidora Norma Gomes da Silva, Matrícula nº 341114/1, Assessor Técnico III, como Profissional Técnico - Engenheiro Civil, inscrito no CREA sob o nº. 57291/MT como engenheira auxiliar da fiscal do contrato nº 001/2023/CASACIVIL/MT, Ana Paula Itacaramby Furtado, Matrícula nº 290865, Assessor Especial II, como Profissional Técnico - Engenharia Civil, inscrita no CREA sob o n° 50164/MT, lotada na Casa Civil, designada por meio da Portaria n.º 059/2023/CASACIVIL.

Art.2º. Com a presente designação, o servidor poderá auxiliar a equipe de engenharia na emissão de laudos, pareceres e avaliações sobre os serviços de engenharia para reforma e manutenção realizadas, avaliações em projetos e reformas, bem como outros serviços técnicos especializados de engenharia, sem prejuízo de suas atribuições.

Art.3º. Esta portaria entra em vigor a partir de 08/03/2024.

Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 11 de abril de 2024.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL

(Original assinado)

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