Legislação

D.O. nº28717 de 05/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00050

D.O. nº28720 de 11/04/2024

SEFAZ-DOR-2024/00052

D.O. nº28720 de 11/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00053

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00052 DE 03 DE ABRIL DE 2024

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 26.091.165,84 (vinte e seis milhões e noventa e um mil e cento e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
462	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	26.091.165,84
TOTAL			26.091.165,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 462	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	9900	F	Suplementação	3390	1.749.0000	4.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado revitalizado (Unidade)	0,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa de negócios criativos, socioculturais, digitais e funcionais	9900	F	Suplementação	3390	1.749.0000	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empreendedor/negócio criativo beneficiado por ação de fomento (Unidade)	0,00
13	392	532	2783	Suporte ao empreendedorismo criativo e cultural	9900	F	Suplementação	3390	1.749.0000	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empresa criativa impulsionada (Unidade)	0,00
13	392	532	2795	Fomento à Economia Criativa no setor Audiovisual	9900	F	Suplementação	3390	1.749.0000	1.111.165,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Audiovisual realizado (Unidade)	0,00
13	392	523	2893	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	1.749.0000	10.896.585,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
13	392	523	2894	Política Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas Públicas	9900	F	Suplementação	3390	1.749.0000	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Biblioteca apoiada (Unidade)	0,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.749.0000	283.414,12
TOTAL DO PROCESSO	26.091.165,84
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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