Legislação

D.O. nº28720 de 11/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00052

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00053 DE 03 DE ABRIL DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 173.717.892,88 (cento e setenta e três milhões e setecentos e dezessete mil e oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
456	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	173.717.892,88
TOTAL			173.717.892,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 456	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	526	2502	Reestruturação da área de administração sistêmica da SES	9900	S	Suplementação	3390	2.500.1002	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	100,00
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Suplementação	3390	2.500.1002	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
10	302	526	2545	Gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.500.1002	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Paciente em Home Care atendido (Unidade)	632,00
10	302	526	2728	Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar	9900	S	Suplementação	3390	2.500.1002	97.416.000,00
10	302	526	2728	Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar	9900	S	Suplementação	3341	2.500.1002	50.972.892,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município cofinanciado (Unidade)	141,00
10	303	526	2732	Gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Suplementação	3390	2.500.1002	4.829.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medicamento distribuído (Unidade)	25.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	173.717.892,88
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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