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D.O. nº28713 de 01/04/2024
Pauta da Próxima Deliberativa da DEC
D.O. nº28718 de 09/04/2024

02ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 05.04.2024

D.O. nº28719 de 10/04/2024
ATA - 06ª.2024 - Sessão Regulatória em 12.04.2024

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 07h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Segunda Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Sr. José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participantes registra a presença da Letícia Magalhães, Gabriel Said e equipe de TI para dar transparência ao ato.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2024/00597 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Auto de Apreensão nº 3119 - Pedido de Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio de Relator realizado pela Chefia de Gabinete que pela ordem sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar o sorteio de Relator realizado pela Chefia de Gabinete que pela ordem sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

2. AGER-PRO-2024/00994 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Auto de Apreensão nº 3202 - Pedido de Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio de Relator realizado pela Chefia de Gabinete que pela ordem sorteou o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar o sorteio de Relator realizado pela Chefia de Gabinete que pela ordem sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria.

3. AGER-PRO-2024/00972 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Auto de Apreensão nº 3060 - Pedido de Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio de Relator realizado pela Chefia de Gabinete que pela ordem sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar o sorteio de Relator realizado pela Chefia de Gabinete que pela ordem sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria.

4. AGER-PRO-2024/01012 - Logtrans Ltda. Assunto: Auto de apreensão nº 3203. - Pedido de Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio de Relator realizado pela Chefia de Gabinete que pela ordem sorteou o Presidente Regulador. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Convalidar o sorteio de Relator realizado pela Chefia de Gabinete que pela ordem sorteou o Presidente Regulador;

b)   Dar conhecimento PELO DEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS formulados pela Autuada e pela terceira interessada, sem prejuízo para liberação do veículo de PLACA QCV8D18, prefixo 2135 marca Mercedez Benz, CHASSI de n° 9BM634011LB134672, cor branca, cujo a titularidade e propriedade e da primeira requerente DOANNYTUR, como terceira interessada, porém no momento dos fatos em posse da segunda requerente LOGTRANS, Concessionária contratada e autuada. A libração do veículo será realizada independente de pagamento da multa, condicionada ao recolhimento das despesas de pátio e guincho, mantendo-se incólume de alteração, quanto ao sujeito passivo do auto de infração a empresa LOGTRANS que respondera pelo fato típico;

c)   Decide ainda, após vencidos os tramites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, pelo retorno dos autos a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para cumprimento do fluxo processual regular, para realização da análise do mérito do recurso.

5. AGER-PRO-2022/01485 - Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Revisão Ordinária do contrato de concessão 001/2019/00/00-SINFRA. Apensos AGER-PRO-2022/00004; SINFRA-PRO-2022/00269; AGER-PRO-2022/00281; SINFRA-PRO-2022/02711; AGER-PRO-2022/02040; AGER-PRO-2022/02160. Agendar Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a 07ª Sessão Regulatória do ano de 2024 no dia 23 de abril com início às 07h30.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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