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D.O. nº28698 de 08/03/2024
04ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 07.03.2024
D.O. nº28713 de 01/04/2024

Pauta da Próxima Deliberativa da DEC

D.O. nº28718 de 09/04/2024
02ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 05.04.2024

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao vigésimo sétimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 08h47min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Quinta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Sr. José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, e o Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participantes registra a presença da equipe de comunicação e equipe de TI para dar transparência do ato.

Pauta a ser deliberada:

1. AGER-PRO-2022/00142- Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda - SINART. Assunto: Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços dos Terminais Rodoviários - TTR. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pela perda de objeto do pedido da empresa Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico - SINART, que conforme sentenciado, realizou os depósitos judiciais mensais referente a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços dos Terminais Rodoviários - TTR, sendo, portanto, extinta sua obrigação; e

b)    Por encaminhar o presente processo a Coordenadoria de Finanças, para providências cabíveis, quanto ao recebimento do pagamento.

2. AGER-PRO-2022/01901- Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0444 - Auto de Infração nº 2978. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Após apresentação do Relatório e do Voto do Diretor Relator, o Presidente diverge do voto do Relator, diante disto a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2978 imposto à empresa Expresso Satélite Norte Ltda., por supressão dos horários ordinários, em descumprimento ao art. 55, II, “e” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

Por unanimidade decide realçar o encaminhamento à Unidade de Normatização para dar prioridade aos estudos quanto a revisão da Resolução Normativa que trata da fiscalização do STCRIP, nº 007/2021 e temas pertinentes.

3. AGER-PRO-2022/01232- Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0629 - Auto de Infração nº 2330. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Após apresentação do Relatório e do Voto do Diretor Relator, o Presidente diverge do voto do Relator, diante disto a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2330 imposto à empresa Expresso Satélite Norte Ltda., por supressão dos horários ordinários, em razão do descumprimento do art. 55, II, “e” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

Por unanimidade decide realçar o encaminhamento à Unidade de Normatização para dar prioridade aos estudos quanto a revisão da Resolução Normativa que trata da fiscalização do STCRIP, nº 007/2021 e temas pertinentes.

4. AGER-PRO-2023/02441 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2817 e Auto de Infração nº 2935. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do Auto de Infração nº 2935, por ter infringido o estabelecido no art. 55, Inc. I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 432/2011, Notifique-se. Transitando em julgado, encaminhe-se à Superintendência Reguladora de Transportes e Rodovias - SRTR e à Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

5. AGER-PRO-2022/02926 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1213. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer por tempestivo o recurso administrativo interposto pela empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda, e, no mérito, negar-lhe o provimento, confirmando a decisão anteriormente às fls. 62/64, mantendo consequentemente o Auto de Infração nº 2621, por utilização do veículo com para-brisa trincado, tipificado no art. 55, inciso II, “m” da Lei Complementar nº 432/2011.

6. AGER-PRO-2023/00118 - Via Brasil MT246 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Comunicação de Evento de Desequilíbrio decorrente do aumento extraordinário e imprevisível nos preços dos materiais betuminosos. Processo Interno MT246.000100/2023-01. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Após apresentação do Voto do Relator e esclarecimentos do Advogado Geral Regulador, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, pede vistas ao processo.

Neste momento o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, devido agendas externas se ausenta da referida Reunião, de forma justificada, mantendo quórum no que preconiza a RN 004/2023.

7. AGER-PRO-2024/00398 -   Satélite Azul Transporte SPE LTDA. Assunto: Projeto Executivo MIT 08 Lote II. Dar ciência a DEC da Decisão Reguladora Monocrática: nº 093/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Monocrática de nº 093/2024, no qual o Diretor Natural decide pela aprovação do Projeto Executivo apresentado pela empresa SATÉLITE AZUL TRANSPORTE SPE LTDA

8. AGER-PRO-2024/00224 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda-ME. Assunto: Projeto Executivo MIT 03 Lote I. Dar ciência a DEC da Decisão Reguladora Monocrática nº 073/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Monocrática de nº 073/2024, no qual o Diretor Natural decide pela a aprovação Parcial do Projeto Executivo apresentado pela empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda.

9. AGER-PRO-2023/02887- Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2915 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

10.     AGER-PRO-2023/01632- Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2905- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

11.     AGER-PRO-2023/00245- Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2768- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

12.     AGER-PRO-2023/03164- Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2944 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

13.     AGER-PRO-2023/03219- Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2946- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

14.     AGER-PRO-2023/00295- Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2770- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

15.     AGER-PRO-2023/03072- Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2927- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

16.     AGER-PRO-2023/00226- Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2764- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

17.     AGER-PRO-2023/01780- Logtrans Eireli. Assunto: drtr. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

18.     AGER-PRO-2023/03064- Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2925- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

19.     AGER-PRO-2022/00379- Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Risco de desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Convalidar agendamento de sessão regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por convalidar o agendamento da 6ª Sessão Regulatória, para ser realizada no dia 12 de abril de 2024 com início às 8h30 como 1º item de pauta.

20.     AGER-PRO-2022/00333 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA. Convalidar agendamento de sessão regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por convalidar o agendamento da 6ª Sessão Regulatória, para ser realizada no dia 12 de abril de 2024 com início às 8h30 como 2º item de pauta.

Por unanimidade a Diretoria Executiva Colegiada, decide incluir item em pauta devido a importância do assunto, a pedido do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

21.     AGER-PRO-2024/00844 - AGER/MT. Assunto: Audiências públicas para obras do 6° ano do Contrato 001/2018/00/00-SINFRA, Concessionária Via Brasil MT100. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a) Aprovar a realização da Audiência Pública;

b) Encaminhar o processo à UNOR para dar providências na realização da Audiência Pública conforme prevê a Resolução Normativa nº 003/2022;

c) Recomendar a área para a realização da Audiência Pública no período de 08 à 19 de abril de 2024;

d) Dar ciência a DAS para prover os apoios necessários de logística, comunicação e TI.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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