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D.O. nº28716 de 04/04/2024
PORTARIA Nº 078.2024 Portaria indicação de Gestor de Convênio - PJC 904541-2022
D.O. nº28718 de 09/04/2024

EXTRATO DA PORTARIA Nº 90.2024 CBM-PRO-2022-05781.01

D.O. nº28719 de 10/04/2024
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 90/2024/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 90/2024/GAB/SESP, por meio da qual revoga-se a Portaria nº 053/2024/GAB/SESP, publicada no DOE nº 28.693 de 01º/03/2024, tornando-a sem efeito e instaura-se PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro na Lei n. 14.133/2021 e no Decreto Estadual n. 1.525/2022, conforme análise do Protocolo n.° CBM-PRO-2022/05781.01 (CBM-PRO-2022/05781), em face da empresa SIC TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 23.276.691/0001-56, com sede na Rua Quinze de Novembro, nº 310, sala T C 1004, Campo Grande/MS, CEP: 79.002-140, endereço eletrônico: henrique.kotovicz@siconsultoria.com.br e mccont.ms@gmail.com, telefones: (067) 3356-0113, (067) 3325-7646 e (067) 99259-9064, representada pelo seu representante legal Sr. Henrique Machry Kotovicz, designando as servidoras Daniela Frata dos Santos e Paula Letícia Yabe Saga, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar supostos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no inciso III do art. 155 da Lei n. 14.133/2021 e no inciso II do artigo 370 da Lei n. 1.525/2022, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se o que dispõe a Lei n. 7.692/02, bem como o Decreto Estadual n. 840/2017 e ainda, a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e, caso comprovado, a pessoa jurídica supracitada poderá incorrer nas penalidades impostas pelo art. 156, inciso III da Lei n. 14.133/2021, e do art. 366, inciso III do Decreto n. 1.525/2022. Cuiabá-MT, 05 de abril de 2024. Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR (Secretário de Estado de Segurança Pública - em substituição legal).

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