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D.O. nº28714 de 02/04/2024
EDITAL DE ELIMINAÇÃO 01.2024.SESP
D.O. nº28716 de 04/04/2024

PORTARIA Nº 078.2024 Portaria indicação de Gestor de Convênio - PJC 904541-2022

D.O. nº28718 de 09/04/2024
EXTRATO DA PORTARIA Nº 90.2024 CBM-PRO-2022-05781.01

PORTARIA Nº 078/2024/GSASP/SESP, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

Nomear servidor do Quadro de Pessoal, com vinculação à Área Técnica do objeto pactuado, que terá como atribuição a Gestão de Convênio.

O Secretário Adjunto de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ /AGE Nº 003/2009, de 14 de maio de 2009;

Considerando ainda, diretrizes estabelecidas no DECRETO Nº 5.126/2005, de 10 de fevereiro de 2005, em especial o artigo 8º, parágrafo único;

Considerando a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/GAB/SESP/2011, de 16 de setembro de 2011

Considerando O ofício nº 04268/2024/DGPJC/PJC de 14/03/2024, solicitando a substituição do gestor Juliano Silva de Carvalho do convênio nº 904541/2020, para o gestor Eduardo Rizzotto de Carvalho, e para Fiscal do Convênio Miguel Tadeu da Silva, a partir de 14 de março de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, tendo por atribuições a Gestão do Convênio, responsabilizando-os pelo acompanhamento da execução e prestação de contas:

Convênio

Objeto

Gestor Responsável

904541-2020

Estruturar e modernizar unidades da Polícia Judiciária do Mato Grosso, por meio da aquisição de aeronave remotamente pilotada, equipamentos de informática, equipamentos e soluções de TI, câmera de ação digital, mobiliários e veículos descaracterizados.

Eduardo Rizzotto de Carvalho - Delegado de Polícia - Gestor do Convênio.

Miguel Tadeu da Silva Junior - Investigador de Polícia - Fiscal do Convênio.

Art. 2º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, deverá:

I - Acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido Convênio sob sua gestão;

II - Observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência;

III - Observar a regularidade das despesas empenhadas e pagas conforme o Plano de Trabalho (PAD), aprovado no Convênio;

IV - Comunicar à Coordenadoria de Convênios da SESP/MT, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, da data de expiração da vigência do convênio, caso tenha a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do convênio;

V - Compete ao Gestor encaminhar as notas fiscais ao setor competente com atesto, nome, matricula e assinatura;

VI - A apresentação da fatura/nota fiscal sem o devido atesto, sem identificação, nome, matriculo, e assinatura e/ou em desacordo com a Lei 4.320/64, e/ou divergente do Plano de Trabalho do convênio no Portal Transferegov, ensejará no não pagamento da mesma;

Art. 3º. Estabelecer ainda que o Gestor ora designado, apresente a Coordenadoria de Convênios, relatório semestrais e anuais exigidos pelo Ministério da Justiça e outros da execução física e financeira do convênio no prazo de 30(trinta) dias antes da data da inserção no Portal Transferegov;

Art. 4º. O Gestor deverá encaminhar a prestação de contas logo após o término da vigência a Coordenadoria de Convênios, devendo conter:

I - Relatório de cumprimento do objeto das metas e seus respectivos impactos, bem como relatório quantitativo e qualitativo, contemplando os resultados obtidos com as aquisições dos bens;

II - Relação de localização de bens permanentes;

III - Relatório fotográfico dos bens adquiridos, deverão ser utilizados o APP- Fiscalgov.br com georreferenciamento onde as fotos apresentadas deverão ter alta qualidade e nitidez, devendo evidenciar a logomarca do Governo Federal, o número do Convênio, o número do Patrimônio identificando que o bem encontra-se em funcionamento.

Art. 5° Determinar que a Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças, ante a constatação de descumprimento desta Portaria, comunique imediatamente à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá (MT), 01 de abril de 2024.

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

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