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D.O. nº28718 de 09/04/2024
0204 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR- 039-2024 - LEI 8.666
D.O. nº28718 de 09/04/2024

0205 - Designa Elaine Morita

D.O. nº28718 de 09/04/2024
0206 -Novo Horizonte do Norte-Cuiabá - revogação

PORTARIA N.º 0205/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 71º, II da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO os princípios e diretrizes do SUS expostos na Lei Federal nº 8.080/1990, especialmente os princípios da regionalização e da hierarquização, que estabelecem que os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população atendida;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 764, de 29 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar (LC) n.º 583/2017 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 001/2024/SES/MT de 11 de março de 2024 que dispõe sobre a convocação para que as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde, requeiram a qualificação como Organização Social de Saúde - OSS junto ao Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar estudos técnicos para avaliação e definição dos aspectos envolvidos na contratualização de serviços hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade no estado de Mato Grosso, especificamente nas regiões de saúde Alto Tapajós e Teles Pires;

CONSIDERANDO a necessidade fortalecer o grupo técnico que procederá a análise e avaliação das propostas de trabalho das organizações sociais de saúde para verificar a conveniência econômica, gerencial e social, conforme disposto no Edital de Convocação nº 001/2024/SES/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de prestar suporte técnico ao Escritório Regional de Saúde de Alta Floresta para contratualização do Instituto Fênix - Hospital e Maternidade Santa Rita, localizado no município de Alta Floresta;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Elâine Morita Pereira de Souza, matrícula nº 113080, pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável, para atender as demandas técnicas descritas abaixo:

I. elaboração de estudo técnico para a contratualização do Instituto Fênix - Hospital e Maternidade Santa Rita, localizado no município de Alta Floresta,

II.     elaboração de estudo técnico para a contratualização do Hospital Regional Jorge de Abreu localizado no município de Sinop e,

III.    prestar suporte técnico ao grupo técnico que procederá análise e avaliação das propostas de trabalho das organizações sociais de saúde.

Art. 2º A servidora responderá ao Gabinete de Atenção e Vigilância em Saúde quanto as demandas elencadas no Art. 1º.

Art. 3º A servidora não fará jus a vantagem pecuniária adicional pela designação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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