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D.O. nº28717 de 05/04/2024
ATO GOV 433.2024 Proc 2024.0.01512 - ORDEM JUDICIAL - NICOLINA DE ARRUDA
D.O. nº28718 de 09/04/2024

Ato Governador - 429- 2024 - 2024.0.01441 - Everaldo Luis Alves de Abreu - retificação - EC 41

D.O. nº28718 de 09/04/2024
ATO N. 448/2024

ATO N.º 429/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.0.01441, do Mato Grosso Previdência, resolve retificar, em parte o ATO Nº  2310/2023, de 30/08/2023, publicado no Diário Oficial em mesma data, referente à Aposentadoria por Incapacidade Permanente, do Sr. Everaldo Luis Alves de Abreu, titular da cédula de identidade n.º 0460787-2 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 314.138.891-15, matrícula n.º 79504, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, c/c os termos do art. 6º-A, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012...”.

LEIA-SE:

“...e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, c/c os termos do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/03, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012...”.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 09 de abril de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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