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D.O. nº28717 de 05/04/2024
Apiacas Extr Contr Chamada 002-2024
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EXTR 002-24 TE CESSÃO-CUIABÁ

D.O. nº28717 de 05/04/2024
Gloria D'Oeste Extr Contr Chamada 011-2024

EXTRATO   DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº002/CPI/SUPL/SAIP/2024

Processo nº SEDUC-PRO-2023/158470

DA ESPÉCIE: Extrato   do Termo de Cessão de Uso n, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Cuiabá/MT.

DO OBJETO: O presente Termo como objeto a Cessão de Uso do espaço físico do imóvel, antigo prédio da EE. Dr. Mário, de Castro, localizada na Rua Santos Dumont, nº 315, Bairro Pedra 90 - Município de Cuiabá-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, considerando o dispositivo no Decreto n.723/2020 acerca da reorganização da rede pública no Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I - O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

II -  Não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA: 04/ 04/2024

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e o S.r. Emmanuel Pinheiro - Prefeito Municipal de Cuiabá/MT.

Cuiabá-MT, 4 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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