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D.O. nº28716 de 04/04/2024
PORTARIA N.316/2024
D.O. nº28716 de 04/04/2024

PORTARIA N.323/2024

D.O. nº28716 de 04/04/2024
PORTARIA N.324/2024

Portaria n.º 323/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MERCES HELENE DA SILVA, matrícula 201547, ocupante do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS EST/LC363, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do processo 361/2024-139:

Averbem-se: 05 anos de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 13/03/2024 sob o nº 01/2024, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

28/04/2003 a 27/04/2008

5 Anos

Instituto Nacional Seguro Social

Analista do Seguro Social

 Averbem-se: 12 anos, 05 meses e 02 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 14/08/2019 sob o Nº 10001050.1.00180/19-4, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/10/1987 a 22/10/1987

22 Dias

Komak Comercial, Importação e Exportação LTDA

Auxiliar Administrativo

03/11/1987 a 05/01/1989

1 Ano, 2 Meses e 3 Dias

Bloko Promoções e Vendas LTDA

Secretaria

12/01/1989 a 05/08/1989

6 Meses e 24 Dias

Americana Tur Operadora Turística LTDA

Secretaria

01/02/1990 a 17/03/1993

3 Anos, 1 Mês e 17 Dias

Tributo Consultoria Fiscal LTDA

Auxiliar de Secretaria

02/08/1993 a 01/02/1995

1 Ano e 6 Meses

Tributo Consultoria Fiscal LTDA

Auxiliar de Secretaria

01/02/1996 a 30/07/1996

6 Meses

TEC Borde LTDA

Assistente Financeiro

02/01/1997 a 07/05/1997

4 Meses e 6 Dias

SPRESS Comercial LTDA.

Secretaria Administrativa

01/08/1997 a 20/09/2002

5 Anos, 1 Mês e 20 Dias

Tributo Consultoria Fiscal LTDA

Assistente Administrarivo

Obs. Que seja tornada sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 288/2024 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 25 de março de 2024, referente à averbação de: 04 anos, 11 meses e 27 dias de contribuição para o Regime Proprio de Previdência Social - RPPS, de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 13/03/2024 sob o nº 01/2024, e de: 12 anos, 05 meses e 02 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 14/08/2019, sob o Protocolo n.º 10001050.1.00180/19-4.

Cuiabá-MT, 2 de Abril de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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