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D.O. nº28715 de 03/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4751/2024
D.O. nº28715 de 03/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4814/2024

D.O. nº28715 de 03/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4887/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4814/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Produzir Fazendas Ltda, CNPJ nº 16.990.488/0001-81, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ÁGUA LIMPA, inscrito no SIMCAR MT48569/2017 e CAR Federal MT-5106240-FFB6202B09024F2890C46D94D2D441C9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. SIGNATÁRIOS: Produzir Fazendas Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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