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D.O. nº28715 de 03/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4706/2024
D.O. nº28715 de 03/04/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4751/2024

D.O. nº28715 de 03/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4814/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4751/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Eloi Antonio Finkler, CPF sob o nº 549.195.929-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA FINKLER II, inscrito no SIMCAR MT20995/2017 e CAR Federal nº MT-5105150-70A5E963F8F74D29815BC939842F939D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. SIGNATÁRIOS: Eloi Antonio Finkler e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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