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D.O. nº28242 de 12/05/2022
Portaria CGE Nº 0052 2022 Gratificação 1 a 30 de abril de 2022
D.O. nº28242 de 12/05/2022

Portaria 051 2022

D.O. nº28242 de 12/05/2022
Republicação Portaria CGE Nº 0044 2022

PORTARIA Nº 051/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando o Despacho exarado pelo Superintendente de Processos de Agentes Públicos, acostados aos autos;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor Sildemar Antônio Alves, Matrícula nº 93297, pelo servidor Bruno Fernandes Sugawara, Matrícula nº 274354, como membro da Comissão Processante relativa ao Processo Administrativo Disciplinar nº 265467/2019.

Art. 2º Manter os demais membros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de maio de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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